ATA DA DÉCIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA,
EM 10-03-2000.
Aos dez dias do mês de março
do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada
a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gilberto Batista,
Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e
Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos
Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando
Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pela Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos, o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/00
(Processo nº 749/00); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 06/00 (Processo nº 339/00); pelo Vereador Gilberto Batista, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 37/00 (Processo nº 661/00); pelo Vereador
Guilherme Barbosa, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 38 e 40/00 (Processos
nºs 670 e 672/00, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, 05 Pedidos
de Providências; pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 01/00 (Processo nº 597/00); pelo Vereador Pedro Américo Leal,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/00 (Processo nº 587/00). Também, foi
apregoado o Ofício nº 142/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 05/00 (Processo nº 756/00).
Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor
Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador
Pedro Américo Leal, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 130 e
153/99 (Processos nºs 2637 e 2831/99, respectivamente) e aos Projetos de
Resolução nºs 22, 53 e 54/99 (Processos nºs 1541, 3058 e 3059/99,
respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 02/00, do Senhor Mário
Eduardo Anspach, Presidente da Federação Israelita do Rio Grande do Sul; 07/00,
do Senhor Paulo Roberto Teixeira Guerra, Gerente do GETES/DEFIN-BNDES; 51/00,
do Desembargador Luiz Felipe Vasques de Magalhães, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 76/00, do Senhor Marcelo Bósio, da
Coordenadoria-Geral de Vigilância em Saúde - CGVS da Secretaria Municipal da
Saúde de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, ao Senhor João Antônio Bretanha Santos, Presidente da Associação dos
Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre - AIAMU, que discorreu
sobre o trabalho realizado pela entidade que preside, registrando o transcurso
dos trinta e sete anos de fundação dessa Associação e analisando questões
atinentes às atribuições funcionais inerentes aos agentes fiscais do Município.
Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Luiz Braz,
Adeli Sell, João Dib, Fernando Záchia, Lauro Hagemann e Cláudio Sebenelo
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 99 e 195/99 e 29/00, discutidos pelo Vereador João Dib, 22/00,
discutido pelos Vereadores Gilberto Batista e Renato Guimarães, 23 e 26/00, o
Projeto de Resolução nº 02/00; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 174/99, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Guilherme
Barbosa e João Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 11, 15, 17 e 20/00,
discutidos pelo Vereador João Dib, os Projetos de Resolução nºs 05, 07 e 08/00,
este discutido pelo Vereador João Dib. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol,
através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca da interpretação do artigo
180, § 1º, do Regimento, tendo os Vereadores Guilherme Barbosa, Reginaldo
Pujol, Luiz Braz e Pedro Américo Leal formulado Questões de Ordem e
manifestações sobre o assunto e tendo o Senhor Presidente informado que o tema
seria tratado na próxima reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes.
Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Paulo Roberto da
Costa Leite, Ministro do Supremo Tribunal Federal, convidando Sua Excelência a
integrar a Mesa dos trabalhos. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Senhor Paulo Roberto da Costa Leite, que saudou os Senhores
Vereadores, convidando para a cerimônia de posse de Sua Excelência no cargo de
Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a ser realizada no dia três de
abril do corrente, em Brasília - DF. Às dez horas e vinte minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e vinte e quatro
minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, o Senhor Presidente prestou
informações acerca da tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
10/97 (Processo nº 3442/97). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu
considerações acerca da arrecadação tributária em Porto Alegre. Também,
criticou o Executivo Municipal pela cedência de funcionários entre as
Secretarias do Município e comentou aspectos relativos à instalação de Comissão
Parlamentar de Inquérito destinada a apurar irregularidades na Secretaria
Municipal da Educação. O Vereador Luiz Braz pronunciou-se sobre o atendimento
prestado pelo Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB à população de Porto
Alegre, questionando a atuação desse Departamento no que diz respeito à
implantação de políticas de habitação popular no Município. Ainda, manifestou
sua contrariedade à atuação do Partido dos Trabalhadores no comando do
Executivo Municipal. O Vereador Cláudio Sebenelo, ao referir-se às festividades
de Carnaval em Porto Alegre, destacou a necessidade da construção de uma pista
de eventos na Capital, questionando a não execução dessa obra na Avenida
Augusto de Carvalho e manifestando-se contrariamente a propostas do Executivo
Municipal, de construção desse equipamento público no Parque Marinha do Brasil.
A Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se acerca da importância da
implementação de um espaço adequado para a realização de eventos públicos de
grande porte na Cidade, declarando que os desfiles de Carnaval deste ano foram
prejudicados pela falta de infra-estrutura adequada ao evento e propugnando
pela adoção de medidas públicas que viabilizem a solução dessa questão. O
Vereador Reginaldo Pujol comentou o resultado da competição entre as entidades
carnavalescas de Porto Alegre, saudando a Escola de Samba Imperadores do Samba
pela vitória obtida neste Carnaval. Nesse sentido, analisou aspectos atinentes
à infra-estrutura existente para a realização dos desfiles, defendendo a
instalação de uma Comissão Especial para analisar a implementação de uma pista
de eventos em Porto Alegre. O Vereador Renato Guimarães defendeu as políticas
habitacionais e os métodos administrativos adotados pelo Partido dos
Trabalhadores à frente do Executivo Municipal, especialmente no que se refere
ao Programa de Orçamento Participativo implantado na Cidade. Também, afirmou
que a Prefeitura Municipal está buscando alternativas para a construção de uma
pista de eventos em Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de
“quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, foi apregoado
Requerimento da Vereadora Saraí Soares, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Também, foi aprovado Requerimento de autoria
do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando votação em destaque, separadamente, para
o § 4º do artigo 86 e para o inciso XVII do artigo 162, ambos relativos ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97). Em
Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 10/97, com Veto Parcial, o qual foi discutido pelos Vereadores
João Dib, Juarez Pinheiro, Giovani Gregol, Lauro Hagemann, Cláudio Sebenelo,
Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães e José Valdir e
encaminhado à votação pelos Vereadores Helena Bonumá, Luiz Braz, João Dib e
Reginaldo Pujol. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/97,
os Vereadores Antônio Losada, Paulo Brum, Sônia Santos e Pedro Américo Leal
cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Giovani
Gregol, Luiz Braz, Isaac Ainhorn e João Dib. Também, face manifestação do
Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca
dos procedimentos a serem adotados para a votação desse Projeto. Foi votado
destacadamente e rejeitado o § 4º do artigo 86 do Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 10/97, considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto, por
dez votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os
Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn,
Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e
Tereza Franco, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto
Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Giovani Gregol e tendo optado
pela Abstenção o Vereador João Dib. Foi votado destacadamente o inciso XVII do
artigo 162 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, com Veto
Parcial, o qual recebeu quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Não os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini,
Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Motta,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato
Guimarães e Giovani Gregol e tendo optado pela Abstenção o Vereador Hélio
Corbellini, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à
inexistência de “quorum” deliberativo. Às treze horas e onze minutos,
constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Lauro
Hagemann e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Paulo Brum, este
como Secretário "ad hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. João Antônio Bretanha Santos, representando a Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre - AIAMU, falará sobre a apresentação dos resultados da produtividade fiscal do ano de 1999 e a divulgação da passagem dos 37 anos da entidade. V. S.ª tem o tempo regimental de 10 minutos para a sua explanação.
O SR. JOÃO ANTÔNIO BRETANHA SANTOS: Ex.mo Sr. Presidente desta egrégia Câmara de Vereadores, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores.
Hoje nós estamos aqui, num ato festivo, comemorando os 37 anos de existência de uma associação que tem-se pautado por trazer para a Cidade os recursos necessários para gerir a administração pública municipal.
Basicamente, nos preocupam alguns fatos que vêm acontecendo, principalmente, a questão da reforma tributária. Os deputados federais, o Senado, a União, têm tentado canalizar recursos que seriam do Município para, através da União, serem repassados a esse, ficando com um bolo maior de arrecadação.
Nós sabemos, hoje, que a administração municipal é a célula de toda a administração pública.
Nada mais importante do que a cidade para fazer uma grande nação.
Nós, agentes fiscais, sempre nos preocupamos com que haja uma arrecadação, uma produtividade, um trabalho competente para que o Município cresça e leve adiante todos os seus projetos.
E nós sabemos que, num trabalho maior, vai beneficiar a Nação.
Com a canalização de recursos para a Federação, os repasses se tornam escassos e as administrações municipais, como um todo, tendem a ter dificuldades para gerenciar os seus orçamentos.
Um dos motivos pelos quais nós estamos citando isso é que é importante o trabalho dos Vereadores também para pedir aos seus representantes federais - os deputados e os senadores das suas Bancadas - que olhem com mais preocupação a reforma tributária que está por aí. Nós sabemos que a canalização em excesso dos recursos para a União só vai trazer prejuízos aos municípios.
Uma outra questão que nós queremos trazer é a da evasão dos Agentes Fiscais de Tributos do Município de Porto Alegre. Por serem agentes extremamente qualificados e pela remuneração, eles têm saído, ao longo do tempo, para outras esferas de fiscalização de tributos, ou até mesmo para outras áreas, como é o caso de um colega nosso, o Luís Fernando, extremamente competente, que está indo para o Ministério Público.
Nós nos preocupamos também com a questão de que a administração quer o melhor para a sua equipe de fiscalização, mas ela não tem sentido, muitas vezes, o real significado da nossa categoria, o valor do trabalho dos Agentes Fiscais de Tributos de Porto Alegre.
Há ainda uma outra questão que muito nos preocupa: as carreiras típicas do Estado. Há algum tempo foram definidas as carreiras que não podem ficar à mercê do poder público, ou seja, os agentes fiscais e os magistrados que devem ter uma certa estabilidade para poder lidar com as questões de sua competência. Os agentes fiscais, que é o nosso caso, não podem ficar suscetíveis a pressões. Alguns políticos têm dito que os agentes fiscais têm estabilidade, mas ela pode ser retirada a qualquer momento, em determinadas funções que não caberia citar aqui agora.
Nós sabemos que existe, há algum tempo, uma campanha no sentido de considerar o funcionário público o grande culpado pela crise, pelo excesso de funcionários. Nós sabemos que é o setor público que tem administrado tudo aquilo que o setor privado não tem condições de fazer. Nós gostaríamos que fosse pensada a questão do funcionário público, sobre a estabilidade funcional e, principalmente, sobre as carreiras típicas de Estado, que é o caso do agente fiscal.
Essas são as nossas preocupações do dia-a-dia; temos tido todo o cuidado, e temos nos relacionado com a Câmara de Vereadores, cujos Vereadores são os nossos parceiros em todos os nossos anseios e nossos interesses, e gostaríamos que esses laços sempre se estreitassem, e que a Câmara Municipal lutasse junto com os agentes fiscais pelo crescimento da Cidade, como sempre fez.
Queremos agradecer este espaço e dizer que estamos satisfeitos por termos um bom relacionamento com a Câmara de Vereadores, onde temos todos como grandes amigos, e à qual nos colocamos à disposição para dirimir qualquer dúvida ou para auxiliar na nossa área de atuação.
Lembramos os 37 anos da Associação; os fiscais de tributos enviam um grande abraço aos Vereadores e confraternizam-se, nesta data, com a Câmara Municipal.
Temos preocupações, mas também temos alegria em saber que o nosso trabalho tem trazido grandes benefícios à Cidade: a arrecadação dos últimos 10 anos triplicou no Município de Porto Alegre, e isso foi em função da capacidade dos fiscais de tributos, que sentem-se satisfeitos pela sua capacitação técnica em poder trazer para a Cidade o melhor de si. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Sr. João Antônio Bretanha Santos a fazer parte da Mesa.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra pelo tempo regimental do art. 206.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, queremos em primeiro lugar cumprimentar a Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre, pelos 37 anos da Entidade, mas queremos discordar do Sr. João Antônio Bretanha Santos, Presidente da Entidade, quando afirma que a triplicação da receita nos últimos 10 anos se fez exatamente por causa do trabalho dos agentes fiscais.
Respeito muito o trabalho dos agentes fiscais, mas penso que temos a obrigação de fazer uma análise real e séria do que aconteceu nos últimos 10 anos.
Temos a Constituição de 1988, que trouxe para os municípios determinadas receitas que antes os municípios não tinham. E isso foi a causa maior da duplicação das receitas, e não apenas no Município de Porto Alegre, como também em outras cidades do porte de Porto Alegre. Só para citar uma das receitas que veio através da Constituição de 1988, temos o ITBI, 3% sobre todas as transações realizadas que são feitas em Porto Alegre, que significa uma arrecadação bastante alta e que contribuiu muito para essa duplicação.
Temos, por exemplo, a grande oneração à população da Cidade com relação ao IPTU, por exemplo. O IPTU, antes de 1989, representava 3,6%, mais ou menos, da arrecadação geral do Município. Hoje esse IPTU representa 14%.
Sei que muitas pessoas da nossa população se vêem mal para pagar o Imposto Predial Territorial Urbano.
Acredito que esses impostos, como é o caso do ISSQN, que saíram de faixas de 2%, 1% para 5%, praticamente na maioria das atividades, devem ser rediscutidos em Porto Alegre, até para permitir que Porto Alegre cresça.
Cumprimento os fiscais por todo o trabalho que realizam, mas acredito que temos a obrigação de transmitir à população as causas reais do crescimento dessa arrecadação. Muitas dessas causas infelicitando determinadas categorias, como é o caso, por exemplo, do ISSQN. As pessoas que querem montar empresas em Porto Alegre, que querem prosseguir com empresas em Porto Alegre, enfrentam grandes dificuldades, por causa dessa alíquota que é muito elevada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adeli Sell, de acordo com o art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho o prazer em falar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, da nossa Líder Helena Bonumá. Parabéns Bretanha, parabéns AIAMU, o serviço desenvolvido pelos agentes fiscais é de primeiríssima qualidade. Nós também sempre lastimamos quando a nossa Prefeitura perde um de seus agentes fiscais, que acaba migrando para outro tipo de serviço. Sabemos o quanto isso é doloroso, porque deixamos de ter um profissional qualificado. Temos feito um esforço muito grande para qualificar o seu trabalho, dando guarida e colocando ao nosso próprio Governo o quanto é importante o instrumental técnico que dá sustentação à capacitação profissional dos agentes, cuja capacidade hoje é indiscutível.
De modo especial, agradecemos a permanente participação nos debates, nas atividades, nós mesmos que presidimos a Comissão de Economia no ano que passou - e, tenho certeza, falo em nome de todos os Vereadores da Comissão -, sempre tivemos essa abertura e o debate com sua Entidade.
Queremos dizer que, no ano passado, discutimos, efetivamente, mudanças na legislação tributária, inclusive ficaram alguns pontos pendentes e temos certeza que, com tranqüilidade, serenidade e debate com os próprios agentes, o Executivo e o conjunto dos Vereadores vamos chegar a novos denominadores comuns, porque aquilo que votamos no ano passado foi um acordo de todas as posições, de todas as partes, sejamos nós do Legislativo, com o Executivo, e mesmo entre os Vereadores de Bancadas, inclusive com posições políticas muito diferentes. Por isso achamos importante a presença de V. Ex.ª aqui e, mais uma vez, parabenizamos a AIAMU. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro xará João Antônio Bretanha Santos, Presidente da AIAMU, quero cumprimentar a Entidade pelos seus 37 anos de atividade intensa e produtiva em benefício da Cidade de Porto Alegre. Quero lembrar que, há três anos, a AIAMU editou um folheto, um trabalho muito importante que começava dizendo: “Este trabalho é para ser lido por S. Ex.ª o Sr. Prefeito Municipal e pelos Vereadores.” Não sei se outros Vereadores leram, não sei se o Prefeito leu, mas eu li, e ali falava da carga geral de impostos do Município e até hoje a Prefeitura não me esclareceu exatamente a carga geral lançada no Município. No ano passado, por exemplo, o Prefeito me informava que em janeiro, na carga geral, foram lançados 115 milhões de reais de IPTU e sucessivos lançamentos levaram essa soma a mais de 130 milhões de reais. A Prefeitura arrecadou setenta e poucos milhões de reais e até hoje não sei onde está o resto do dinheiro, mas é um trabalho que a AIAMU prestou e, evidentemente, a Prefeitura deveria prestar esclarecimentos. Acho que o Prefeito não leu o trabalho, assim como a maioria dos Vereadores.
Continuo dizendo que a AIAMU merece o respeito da Casa do Povo de Porto Alegre pelos excelentes serviços que presta. E, a cada um dos agentes fiscais da Prefeitura, os nossos cumprimentos também, porque a AIAMU se constitui dos agentes fiscais, e eles trabalham muito bem em prol da Cidade. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra, em nome da Bancada do PMDB, pelo art. 206 do Regimento.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Sr. João Antônio Bretanha Santos, Presidente da AIAMU. Meus cumprimentos pela passagem dos 37 anos da Entidade e também pela sistemática cooperação e participação da AIAMU ao nos assessorar em diversos momentos aqui na Câmara, trazendo dados, o que é extremamente importante para que possamos realizar a nossa atividade.
Lamento, ao ouvir as suas colocações, que Porto Alegre comece a perder seus bons técnicos, seus bons funcionários pela defasagem salarial, em comparação com outras entidades estaduais e federais, não havendo um estímulo à produtividade, já que precisamos de uma fiscalização ostensiva nessa questão da arrecadação de impostos. Faço um apelo aos colegas Vereadores para que reflitam onde isso levará Porto Alegre, já que estamos perdendo esses técnicos tão bem preparados.
Registro, em meu nome e em nome da Ver.ª Clênia Maranhão, da Bancada do PMDB, a solidariedade e os cumprimentos a essa Entidade, na pessoa do seu Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. João Antônio Bretanha Santos, eu constato, nesta manhã, com grande alegria, que a AIAMU continua percorrendo as tradições da escola fazendária do Município de Porto Alegre. Isso, para os cidadãos e para os Vereadores desta Cidade, é muito importante. É claro que lamentamos a perda de quadros que poderiam e deveriam ficar no Município prestando o seu benefício, mas é uma lei da vida, o cidadão procura sempre postos mais elevados e, infelizmente, nós não teríamos condições de segurá-los aqui, porque, se não forem para o Estado, irão para a União ou para outras entidades que têm maior poder de atração. Não obstante, a AIAMU representa muito bem essa escola fazendária que Porto Alegre vem cultivando por muitos e muitos anos, por várias décadas, a ponto de seus agentes e servidores serem disputados por todas as esferas do poder, pela alta qualificação que têm. Por isso, os nossos cumprimentos pelo aniversário da AIAMU, e que ela continue nesse trilho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, pelo art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós sabemos da imensa dificuldade que há em relação à receita de um município.
Com relação à Associação dos Agentes Fiscais, o conceito da fiscalização em Porto Alegre, hoje, é indiscutivelmente muito alto junto à população, que confia na fiscalização. Isso me parece que não é comum no País, e Porto Alegre goza desse privilégio. Por isso, no momento de sua apresentação, especialmente pelo seu cuidado, pela forma como se pronunciou, ou seja, do lado dos interesses da população de Porto Alegre, o Ver. Antonio Hohlfeldt e eu associamo-nos a AIAMU, dizendo que nós também confiamos nessa Associação que tantos serviços tem prestado, e que, de uma forma explícita, através de documentos e através da presença da direção da AIAMU, que visitou os gabinetes dos Vereadores, vem difundir essas idéias voltadas a uma das coisas que mais interessa hoje a uma administração, que é, indiscutivelmente, o processo da sua receita. Mas é, também, a fiscalização, a garantia dos dois pólos, dos dois pontos de vista, tanto do lado da arrecadação quanto do lado da população. Nós teremos, assim, a segurança de que esses recursos irão, indiscutivelmente, voltar para a população. Muito obrigado por sua presença.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a manifestação das Bancadas presentes nesta Casa, nós agradecemos pela presença do Sr. João Antônio Bretanha Santos, que é o Presidente da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre, AIAMU.
Em nome da Mesa Diretora, nós queremos dar os parabéns pelos 37 anos da Entidade, pelos serviços prestados à comunidade de Porto Alegre e ao nosso Município. Seja bem-vindo e que Deus dê vida longa à Associação.
Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
2ª SESSÃO
PROC. 2130/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/99, de autoria da Verª Maristela Maffei, que altera a denominação da Rua Beco da Taquara para Avenida Chico Mendes.
PROC. 3556/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/99, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Praça Irineu Esteris da Silva um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 0191/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que concede a Armando Fraga da Rocha o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre.
PROC. 0532/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/00, de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre a afixação de mapas da Cidade de Porto Alegre nos postos de Gasolina.
PROC. 0533/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/00, de autoria do Ver. José Valdir, que acrescenta dispositivos à Lei nº 7.453, de 8 de abril de 1994, que estipula sanções a estabelecimentos que praticarem atos de violência contra crianças e adolescentes no Município de Porto Alegre.
PROC. 0537/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/00, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que institui a Semana em Defesa da Criança e do Adolescente na cidade de Porto Alegre.
PROC. 0583/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Rodolpho Englert um logradouro público localizado no Bairro Jardim Carvalho.
3ª SESSÃO
PROC. 3190/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros (FUMREBOM), ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão.
PROC. 0472/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Arroio dos Padres um logradouro irregular localizado no Bairro Cascata.
PROC. 0477/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Carijo um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 0491/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Raul Silva Gudolle um logradouro público, parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 0509/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/00, de autoria do Ver. Antonio Losada, que denomina Rua Jardim Violeta um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.
PROC. 0510/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/00, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao empresário Sérgio Silveira Saraiva.
PROC. 0516/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/00, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o título honorífico de Líder Comunitário à Senhora Dileta Todeschini.
PROC. 0529/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede aos dirigentes esportivos Carlos Nunes, César Augusto Nery Cunha, Evandro Bier, Hugo Florestal, João Floriano Moreira Fagundes (Fiapo), João Francisco da Cunha Unchalo (Gerê), Luiz Carlos Pinto Payeras (Lula), Paulo Silva, Sergio Martins de Azevedo (Xavante) e Teótimo José Tomaz Barcellos o título honorífico de Líder Esportivo.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Vereadoras, Senhoras e Senhores. Está na Pauta no dia de hoje, a discussão sobre o fundo de reequiparação dos bombeiros, um tema, sem dúvida nenhuma, da maior importância. Infelizmente, a nossa Bancada ainda não fez uma discussão de conjunto a partir desse Projeto, iniciativa da Ver.ª Clênia Maranhão e com um Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila. O meu colega de Bancada Guilherme Barbosa já se manifestou, aqui, de forma favorável a esse Projeto, e eu me somo, da mesma forma, ao Ver. Guilherme Barbosa, apoiando esse Projeto. Evidentemente, nós temos que ver, discutir melhor como será efetivado esse fundo dos nossos bombeiros.
Na minha opinião - e quero dialogar publicamente com os Senhores Vereadores - há certas funções dos bombeiros que hoje são exercidas pela municipalidade e que me parecem mais afetas ao Corpo de Bombeiros, isso daria mais condições, inclusive, de a nossa Secretaria Municipal de Obras e Viação fazer outro tipo de trabalho, como fiscalização, deixando aos bombeiros algumas funções mais apropriadas a eles.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que muitas vezes já me manifestei sobre o tema, apoiando a preocupação, mas vamos ter que superar a questão da constitucionalidade da iniciativa e essa discussão existente entre o Corpo de Bombeiros, a Prefeitura e o próprio CREA, referente à atribuição da fiscalização nas edificações. Isso tem que ficar bem claro, porque a nossa Prefeitura tem uma posição muito firme, o CREA também, assim como o Corpo de Bombeiros. Vamos ter que superar esse ponto. Muito obrigado.
O SR. ADELI SELL: Creio que V. Ex.ª, juntamente com outros engenheiros aqui da Casa, como o Ver. João Dib, poderão contribuir sob o ponto de vista técnico. E, talvez, pela experiência que tem o Ver. Cel. Pedro Américo Leal, nós pudéssemos aproveitar para fazer a discussão em alguma Comissão, talvez na Comissão de Constituição e Justiça, já que temos o aspecto legal a ser superado. Faríamos uma audiência pública em uma das Comissões debatendo as questões técnicas e também, evidentemente, as questões políticas que ensejam esse Projeto. Se houver boa vontade da parte de todos, sem dúvida alguma, chegaremos a um consenso.
A situação de ambigüidade, hoje, é muito problemática, porque ela faz com que, em alguns momentos, a Secretaria Municipal de Obras seja acionada, de outra feita, o Corpo de Bombeiros, e nós ficamos nessa dubiedade. Creio que, para o serviço público, o mais importante é que fique muito clara a função de cada instância. Por isso, me contrapus à proposição do Ver. Nereu D’Avila, secundada pelo Ver. Pedro Américo Leal, sobre a secretaria de segurança no município, porque está atinente ao Estado. Isso não quer dizer que não tenhamos responsabilidade de segurança pública no Município. A questão da iluminação pública é determinante. O ordenamento da Cidade, acabar com certos modelos construtivos, evidentemente, ajudará a segurança pública. Temos que ver a melhor forma de adequar essa questão para o Município de Porto Alegre.
Quero deixar registrada a minha opinião sobre esta questão, temos um compromisso, como Bancada que dá sustentação ao Governo Municipal, de fazer esse debate, mas creio que faríamos bem se, coletivamente, fizéssemos o debate em uma das Comissões técnicas da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia de hoje, o jornal Zero Hora, página 32, publica uma matéria informando que o Governo Estadual pretende instituir taxas para reequipar bombeiros, sendo, portanto, uma preocupação do Governo Estadual aumentar recursos para essa importante corporação.
Tenho-me preocupado com esse tema, porque quando estava na direção do DMAE, no nosso primeiro governo, com o Prefeito Olívio Dutra, literalmente levei um susto ao indagar aos técnicos do Departamento como estava o nosso trabalho na rede de hidrantes. Foi-me respondido, corretamente, que essa não era uma tarefa do DMAE. Perguntei se era do Corpo de Bombeiros. Também não era, legalmente, uma tarefa dos Bombeiros. Portanto, tínhamos um vácuo legal da manutenção e também do crescimento da rede de hidrantes na Cidade. Terminava sendo por impulso. Campanhas foram feitas, o Ver. João Dib sabe, liderou uma campanha durante um período. Mas é evidente que uma capital como a nossa não pode viver de campanhas permanentemente. Propus uma lei, esta Câmara aprovou, está funcionando muito bem, tenho visto em pequenas vilas da nossa Cidade, distantes, que agora já há hidrantes, coisa que não havia. A Lei passou a responsabilidade da manutenção e do crescimento da rede de hidrantes, que é fundamental para a Cidade inteira na proteção contra o fogo, para o DMAE, estabelecendo um pequeníssimo acréscimo na tarifa da água, que ninguém percebeu, devido ao valor baixo, mas deu condições ao DMAE para assumir a nova tarefa.
A partir daí, eu me liguei bastante a essa questão do fogo nas cidades e nos investimentos para os bombeiros.
O Projeto original da Ver.ª Clênia Maranhão e o Projeto Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila também vêm com essa preocupação. No entanto, como já falei anteriormente, temos que superar o aspecto da iniciativa, porque seriam Projetos inconstitucionais em relação à criação de fundos. Isso é claro na Lei Orgânica e na própria Constituição, isso é iniciativa do Prefeito, o Chefe do Executivo. E há uma discussão de mérito entre bombeiros e a Prefeitura; entre os bombeiros e o CREA, que se baseia, principalmente, nas tarefas de fiscalização das edificações, com relação aos equipamentos de proteção ao fogo e também na aprovação de projetos. O CREA considera que isso é tarefa de profissionais da área técnica - engenheiros e arquitetos - e a Prefeitura considera que não deve abrir mão de a Secretaria de Obras e Viação continuar fazendo esse tipo de trabalho.
Portanto, temos que superar a questão do mérito e, quem sabe, através de um bom debate, que já está sendo feito a partir dessas iniciativas, e o próprio Prefeito poderá encaminhar um projeto para a Câmara, criando esse fundo estabelecendo essa relação. O fundo permitirá que a corporação tenha mais recursos, através de várias fontes, como: recursos orçamentários do Município, mas essa parte seria a menor delas; repasses de empresas privadas, como eu assisti a entrega de vários equipamentos, há uns três meses, pela Empresa Mat-Incêndio ao Corpo de Bombeiros; cobrança de serviços, como a poda de árvores e outros.
De fato, essa é uma discussão muito importante e, como já disse, estou aberto para estabelecermos um canal mais efetivo com o nosso Executivo. O Ver. Adeli Sell se integra agora e acho que a nossa Bancada inteira também, através da nossa Líder, Ver.ª Helena Bonumá, para que consigamos, junto com o Governo Estadual, dar melhor condições de trabalho aos bombeiros, que é uma espécie de unanimidade, 100% de carinho e de respeito a esse grupo de brigadianos que tem essa disposição para a defesa da população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada a minha saudação: hoje, 10 de março, não há nenhum projeto em Pauta, em primeira sessão, já é um progresso, mas ainda continuam quinze projetos de lei para serem discutidos em Pauta.
Vejo uma preocupação em equipar os bombeiros para que eles possam melhor atender ocorrências em nossa Cidade. Vejo o Estado do Rio Grande do Sul querendo criar uma nova taxa para atender os bombeiros. Vejo o Estado do Rio Grande do Sul querendo cobrar três ou quatro reais para inspecionar os extintores de incêndio dos automóveis. Não sei por que existem tantos serviços nesta Cidade, neste Estado e neste País para resolver os problemas dos cidadãos. Creio, Ver. Pedro Américo Leal, que já não se tem mais competência como antigamente, porque importante é ter capacidade administrativa para resolver problemas sem criar novos problemas, porque, criar taxas, criar mais impostos, é criar mais um novo problema.
Vivemos em um País que tem quase sessenta tipos de impostos, taxas e maneiras de tomar o dinheiro do pobre do contribuinte, que não recebe retorno daquilo que paga. Na realidade, fico preocupado quando se anuncia fundo de recuperação para os bombeiros, quando se anunciam fundo para reequipamento para bombeiros, quando se anunciam taxas para serem cobradas sobre extintores. Parece que há uma insensibilidade somada à incompetência, porque bem administrar é a função do político. Política é, acima de tudo, boa administração, o resto é o resto.
Olho o mapa da Pauta e vejo, por exemplo, um Projeto de Resolução concedendo a dez dirigentes esportivos, de uma só vez, o título honorífico de Líder Esportivo. Lembro-me que esta Casa, no passado, fez com que os títulos honoríficos outorgados passassem a uma quase desvalorização. Não queria falar sobre isso, mas comecei a ouvir algumas vozes e, na realidade, não digo que nós não tenhamos líderes esportivos à altura, mas, para que realmente se valorize o título, não se deve dar dez de uma só vez, num só projeto de resolução. Fui ouvindo pessoas daqui e fora daqui e cheguei a conclusão de que também deveria me manifestar a respeito deste Projeto.
Nós temos outros que denominam ruas. Eu já disse que esses projetos deveriam ter iniciativa do Executivo, porque não é possível continuarmos com tantas ruas “a”, “b”, “c” e “d” nos diferentes loteamentos da Cidade. É preciso que o Correio tenha o seu trabalho facilitado com as ruas denominadas, porque aí nós teremos até oportunidade, e isso já aconteceu no passado, quando o Executivo mandou, num só projeto de lei, trinta ou quarenta denominações de ruas. Há, também, uma preocupação de não denominar com nomes de pessoas, denominar com fatos que contem a nossa história ou os méritos da nossa Cidade. Então o Executivo poderia, também, ajudar fazendo, num projeto coletivo, a denominação de uma dezena, duas dezenas de ruas a cada vez, e isso facilitaria a vida do Correio e diminuiriam os custos com projetos tipo de projeto de lei e de resolução, que aqui se apresentam.
Portanto, meus cumprimentos reiterados à Casa do Povo de Porto Alegre, que no dia dez de março do ano 2000 não tinha nenhum projeto em primeira sessão de Pauta. Já é um progresso. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, coloco uma Questão de Ordem fundamentada no artigo nº 180, parágrafo primeiro, do Regimento. Ainda não temos nenhum retorno sobre o assunto levantado. V. Ex.ª não estava presidindo os trabalhos na ocasião, presidia o Ver. João Motta. É com respeito à aplicação, no nosso entendimento equivocada, do artigo 180, parágrafo primeiro, do Regimento, que fala da proporcionalidade de ocupação do período de Comunicações. O critério estabelecido prejudica fortemente a Bancada do Partido da Frente Liberal e, evidentemente, estamos reiterando o já colocado em uma Questão de Ordem. Nós precisamos ter, até segunda-feira, uma definição da Mesa face à consumação do prejuízo do PFL na próxima segunda-feira, se as providências corretivas não forem tomadas. Estamos dispostos, na ausência de providência, a buscarmos, nas barras do tribunais, uma reparação dessa interpretação equivocada. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Aceito a sua Questão de Ordem. No momento oportuno o nosso Presidente irá se manifestar.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho correto o encaminhamento dado pela Mesa. Na minha visão, o que está sendo feito hoje está correto, evidentemente, a matemática nem sempre consegue resolver as questões políticas, número ímpar e assim por diante. Hoje, o que está sendo feito pela Diretoria Legislativa parece-me correto, mas claro que podemos ter um encaminhamento político para isso. Muito obrigado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Nós não queríamos polemizar. Torna-se evidente que o Ver. Guilherme Barbosa tem que tomar essa posição, ele se sente favorecido pela circunstância, porque viu transformar onze tempos da sua Bancada em quinze. Nós estamos em busca da efetiva proporcionalidade, não dessa supremacia. Se eu vir que este assunto vai polemizar na Casa, eu não vou ter outro caminho senão buscar a reparação na via judicial, porque onze nunca foi quinze, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, fui bem claro com V. Ex.ª! Aceitei a sua Questão de Ordem e o Presidente da Casa irá-se manifestar no tempo oportuno. Então, polemizar, não é com essa Mesa.
O SR. REGINALDO PUJOL: Como houve uma contradita que estabeleceu a polêmica, estou me manifestando, só por isso, com todo o respeito a V. Ex.ª
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Rapidamente, Sr. Presidente, a proporção da nossa Bancada no total do Plenário da Casa, por exemplo, faria com que tivéssemos, nas Comissões Especiais, de onze, quatro Vereadores. Nós aceitamos, há muito tempo, ter três, exatamente para que todas as Bancadas tivessem representação. Então, não se justifica a fala do Ver. Reginaldo Pujol, mas estamos abertos, como sempre, e o próprio Ver. Reginaldo Pujol, que é um homem de diálogo, para que possamos resolver politicamente.
O SR. PRESIDENTE: Eu até creio que, numa próxima reunião de Mesa com as Lideranças, possamos chegar a esse consenso, a esse acordo político a ser firmado nesta Casa, como sempre foi adotado. Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): No mesmo sentido do Ver. Guilherme Barbosa, quero dizer a esta Casa que, desde o ano passado, quando levantamos esse assunto pela primeira vez, sobre as Comissões, a participação dos Partidos nas Comissões, quero dizer que o PTB é o Partido mais prejudicado na Casa, porque, tendo uma Bancada composta de sete Vereadores, hoje sendo a segunda maior representação da Casa, tem a participação, nas Comissões, de apenas um membro, sendo bastante prejudicada em relação, por exemplo, à Bancada do PT que tem doze Vereadores e três participantes. Nós praticamente nos igualamos a todas as Bancadas com um Vereador, dois Vereadores, mesmo tendo sete Vereadores. A questão é boa e deve ser discutida na Casa, até porque o PTB não pode continuar com esse prejuízo que sofre nos dias atuais.
O SR. PRESIDENTE: Encaminho
da seguinte forma: que a nossa Diretoria coloque na pauta da próxima reunião de
Mesa e Lideranças as questões levantadas no Plenário pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Luiz Braz e Guilherme Barbosa.
Acho que podemos sentar - como sempre foi do alvitre desta Casa -, discutir e
chegar a uma boa posição.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Eu vou lhe dar uma contribuição. Penso que os Vereadores, no uso da palavra, não podem estar subordinados a nenhuma fórmula nesta Casa. Nas Comissões ou em representatividade sim, mas quando o Vereador se apresenta para fazer uso da palavra é igual a todos os outros. Então, não prepondera qualquer fórmula. Que fórmula estúpida é essa! Não sei quem criou isso.
O SR. PRESIDENTE: Foi votado em Plenário. O nosso Regimento assim determina. Então, é uma questão em que os Srs. Líderes devem chegar a um denominador comum.
O Vereador Gilberto Batista está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, discuto o Projeto de Lei de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre a afixação de mapas da Cidade de Porto Alegre nos postos de gasolina.
O Projeto de Lei pede que, nos postos de gasolina localizados em corredores e avenidas - não estão especificadas as avenidas, corredores, devem ser os postos localizados em corredores de ônibus -, sejam afixados “mapas da região de vizinhança correspondente, para facilitar a localização do motorista e da população em geral”. Este Vereador se pergunta se isso vai trazer algum benefício direto para a nossa população ou para aqueles motoristas que hoje enfrentam, com muita dificuldade, o trânsito de Porto Alegre. Sei que o Vereador José Valdir está tentando beneficiar esses motoristas, colocando o mapa nos postos de gasolina.
Conversando com o Vereador Luiz Braz e com alguns Vereadores da nossa Bancada, achamos - e é também opinião do Ver. João Dib - um pouco esquisito este Projeto de Lei. Temos aqui tantos assuntos para serem tratados na Cidade de Porto Alegre, e vem a esta Casa a discussão do Projeto sobre a afixação de mapas na nossa Cidade nos postos de gasolina.
O Ver. José Valdir esqueceu de que faltam as placas de identificação de muitas ruas da nossa Cidade, em muitos de nossos bairros. Ele esqueceu isso! Não fala o Vereador que não adianta ter um mapa no posto de gasolina para beneficiar os motoristas, se, quando essa pessoa chegar numa determinada rua, de algum bairro, não tem a placa com o nome da rua, que é uma obrigação da Prefeitura. Muitas ruas da nossa Cidade não tem o nome, o indicativo das mesmas. Então, não adianta nada fazer um Projeto dessa natureza. No nosso entendimento, temos que cuidar das nossas ruas, dos nossos bairros, colocando os nomes das ruas.
Outra coisa, aqui no art. 3º: o Ver. José Valdir, na mesma fúria arrecadadora que a Prefeitura Municipal faz com os munícipes da nossa Cidade, quer cobrar o valor de 1.000 UFIRs, quando os proprietários de postos de gasolina que cumprirem a lei. Ora, Ver. José Valdir - que infelizmente não está no Plenário, nesta sexta-feira -, além das dificuldades que os comerciantes de combustível passam, quer obrigar os proprietários a colocarem um mapa para as pessoas perdidas encontrarem as ruas que buscam. Isso é uma obrigação, Vereador, da EPTC, ela é que tem que fazer esse trabalho de colocação e divulgação de mapas nos postos e não o proprietário do posto. O máximo que o proprietário do posto pode fazer é ceder um espaço para que a EPTC possa colocar o mapa. Nunca o proprietário, que já tem muitas atribuições e vários pagamentos de “n” compromissos. Vai obrigar o proprietário a colocar um mapa? Nem a Prefeitura deve ter esse mapa adequadamente! A EPTC é que tem que colocar esse mapa. Vai lá, o proprietário cedeu o espaço e é obrigação da EPTC. Assim como é obrigação da EPTC colocar os nomes das ruas; é obrigação também da EPTC colocar os mapas nos postos de gasolina.
Não concordamos com este Projeto. Acredito que a minha Bancada votará contra o Projeto, que visa beneficiar alguns motoristas, mas penaliza também os proprietários de postos de gasolina, que poderiam ceder esse espaço para que a EPTC pudesse fazer esse trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nós pedimos a compreensão do Ver. Renato Guimarães, que é o próximo inscrito no período de Pauta, para fazermos um registro que muito nos honra.
Trata-se de uma visita especial para a Câmara, do Ministro Paulo Roberto da Costa Leite, cidadão de Porto Alegre. No dia 05 de junho de 1998, os Senhores Vereadores devem se lembrar, ele foi homenageado por esta Casa, numa iniciativa do Ver. Elói Guimarães, da Bancada do PTB, em que a Câmara concedeu a este ilustre cidadão, que nos honra com a sua presença, o título de Cidadão Emérito. O Ministro visita a Casa, neste momento, e nós abrimos a palavra, com muita satisfação, para que ele faça a sua saudação.
O SR. PAULO ROBERTO DA COSTA LEITE: Ex.mo Sr. Ver. João Motta, Ex.mo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Alegre; Ex.mo Sr. Ver. Elói Guimarães, que muito me honrou propondo o meu nome a esta augusta Casa para a cidadania emérita de Porto Alegre, e eminentes Vereadores que honram o Legislativo Municipal da minha Cidade.
É com inexcedível orgulho que estou ocupando hoje esse lugar na Mesa Diretora da Câmara de Vereadores da minha Cidade. Faço-o para formular um convite, muito especial para mim, que, será extremamente honroso para este Cidadão Emérito de Porto Alegre, se ele for acolhido. Estou aqui para convidar V. Ex.ª e os seus Pares para que compareçam à solenidade de minha posse na presidência do Superior Tribunal de Justiça a realizar-se no dia 03 de abril, às 15h, na sede do Tribunal, em Brasília.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando eu recebi o honroso título de Cidadão Emérito desta Cidade, onde me orgulho de ter nascido, eu remarquei a extrema generosidade do povo porto-alegrense, dos meus concidadãos, representados por V. Ex.ªs, ao esculpirem o meu modesto nome no quadro de honra dos mais notáveis porto-alegrenses. Também naquela oportunidade disse eu que estava afastado, desde 1972, da minha Cidade, e acrescentei: “Mas se já não posso dizer como Quintana que ‘Porto Alegre é a cidade do meu andar’, é ela que surge sempre, esplendorosa, diante de mim quando, como no verso de Fernando Pessoa, ‘eu sonho saudade’”.
Em cada lugar, Sr. Presidente, é uma saudade que eu tenho.
Ontem estava eu na sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul. Ali encontrei antigos colegas dos tempos secundaristas, dos tempos de Colégio Rosário. Nós relembrávamos as coisas boas daquele tempo: nós lembrávamos os barzinhos do Alto Petrópolis, nós lembrávamos o cachorro-quente do Zé do Passaporte, e as saudades foram sendo, uma a uma, revisitadas. Eu senti, Sr. Presidente, como sinto sempre, o quanto eu amo esta Cidade, e ao ser recebido por V. Ex.ª, neste momento, com esta solenidade, eu me sinto realmente emocionado. A presença desta Câmara na solenidade de minha posse me será altamente gratificante. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em nome da Mesa Diretora e dos demais Vereadores, fazemos um agradecimento formal e solene à sua visita, e queremos comprometer-nos com a nossa presença, através de uma representação, que sugiro ao colendo Plenário que seja na pessoa do ilustre Ver. Elói Guimarães, que no dia de 05 de junho de 1998 teve o justo gesto de fazer esse reconhecimento formal tão significativo para a nossa Cidade. Portanto, Ver. Elói Guimarães, receba desta Presidência e desta Mesa, e creio que deste Plenário, a tarefa de, tenho certeza, muito bem representar a Câmara na posse do Sr. Ministro Paulo Roberto da Costa Leite, Presidente Eleito do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, no próximo dia 03 de abril.
A Câmara, Sr. Ministro, agradece mais uma vez pela sua presença e sempre estará aberta para a sua visita. Muito obrigado.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h20min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 10h24min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, interpreto algumas intervenções da tribuna, de alguns Vereadores da oposição e tenho dificuldades em entender o núcleo da representação dessas intervenções, quando discutem a Pauta, Ver. Pedro Américo Leal, porque as interpretações se confundem. Alguns Vereadores do Partido dos Trabalhadores, por exemplo, quando sobem à tribuna, fazem um discurso em defesa de uma visão de sociedade que se confunde com a visão que os liberais têm de como enxergar a sociedade, que eu não sei se hoje já não existe o que podemos chamar de uma união desses dois projetos. Por que eu digo isso? Penso que é importante esse debate, Ver. Pedro Américo Leal, porque, de fato, ele instiga. O Ver. Gilberto Batista fez uma intervenção da tribuna em relação ao Projeto do Ver. José Valdir, defendeu uma visão totalmente liberal, de uma sociedade liberal, de uma sociedade onde a visão pública não tem a menor intervenção sobre a atividade privada. É um dogma dos liberais que o empresário tem total poder sobre as relações das coisas públicas. E o projeto do Ver. José Valdir tenta resgatar essa obrigatoriedade, afirmando que os postos de gasolina devem afixar em suas dependências o mapa da região de vizinhança correspondente, de modo a facilitar ao usuário do posto. Aí o Vereador sobe à tribuna e confunde o debate, fazendo uma defesa contrária, sustentando-se numa visão liberal de sociedade, onde a vontade pública é sobreposta pela vontade privada. Ver. Gilberto Batista, esses partidos que se dizem trabalhistas, defendem uma visão de sociedade em que o coletivo fica preterido em relação ao público, numa relação de prioridade.
O Sr. Gilberto Batista: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Ex.ª confundiu o que eu disse. Apenas afirmei que essa deveria ser uma função da EPTC, já que essa tem tantos recursos advindos das multas. O projeto é bom, só que não concordo que se tenha que obrigar o proprietário, Ver. Renato.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Insisto em dizer que talvez seja essa sua origem do PFL que fez com que V. Ex.ª tenha se colocado como liberal e não como trabalhista. V. Ex.ª defendeu, aqui, uma visão de mundo que é dos liberais, e não dos trabalhistas. É essa crítica que deixamos registrada aqui. O projeto do Ver. José Valdir resgata, sim, uma obrigação do indivíduo em relação ao coletivo, e isso é importante.
Na sociedade solidária, coletiva, que temos que construir, o indivíduo têm certas obrigações, e este projeto tenta trabalhar isso.
Lamento que o Partido Trabalhista Brasileiro se confunda tanto com o PFL. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período de discussão de Pauta.
Srs. Vereadores, lembramos a V. Ex.ªs que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/97, com Veto a ele aposto, que encontra-se na Ordem do Dia, deverá ser apreciado, hoje, obrigatoriamente, visto que esse Veto passa, a partir de hoje, a trancar a votação dos demais Projetos.
O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mentir é falar contra o que se pensa, para enganar.
Não fui enganado pelo Secretário Municipal da Fazenda Odir Tonollier, no ano passado, quando, somando a arrecadação do IPTU de janeiro e fevereiro, ele apresentava 35 milhões.
Eu dizia que deveria ser um valor próximo a 50 milhões, pelas próprias declarações do Secretário da Fazenda. Pois, hoje, o Secretário da Fazenda, na página trinta e cinco do jornal Zero Hora, diz que no ano passado arrecadou 47 milhões e 800 mil, portanto, fica a seguinte pergunta: Onde estavam os 12 milhões e 800 mil que ele não registrou no balancete, já que colocou 11,5 milhões de reais em janeiro, e 23 milhões e meio de reais em fevereiro? Onde estavam aqueles 12 milhões e 800 mil que estão faltando? Por isso que eu nunca consegui entender a carga geral do Município no lançamento de imposto. Cento e quinze milhões, dizia o Prefeito, e eu ainda tenho que perguntar mais do que isto aqui. Neste ano, ele disse que arrecadou 56 milhões. Eu quero ver o valor de 17 milhões de reais registrado no balancete do mês de fevereiro.
Falando das mentiras da administração do Partido dos Trabalhadores, eu trazia ao conhecimento desta Casa o desencontro das informações do Sr. Prefeito, seu secretariado e outros mais. Eu dizia que não sabia se era mentira na primeira vez, se era mentira na segunda vez, ou se era sempre mentira, e agora ficou mais complicado. Quando eu fiz a análise dos números da Secretaria Municipal de Educação, o “muy amigo” Ver. Isaac Ainhorn tomou os dados que fiz e deu uma entrevista ao jornal Correio do Povo, evidentemente, sem citar a fonte, mas até lá ele terminou me prestando um trabalho - não sei se foi a sua intenção, mas prestou - para mostrar que a administração do Partido dos Trabalhadores se engana, ou mente - mentira é falar contra o que se pensa para enganar. Eu não sei se eles mentem ou se enganam, ou se são incompetentes, então eu tenho tudo assinado sempre, porque faço questão de documentar.
O Secretário Clovis desmente irregularidades. Ele diz aqui que quatrocentos e quarenta e seis docentes estão fora da sala de aula. Aqui, informaram que eram duzentos e vinte e oito. Quando é que ele falou a verdade? É uma aberração, é uma barbaridade que cento e vinte e sete professores sejam cedidos para outras Secretarias. E mais, ele disse que na SMED haveria duzentos e vinte e oito, e aqui ele disse que são duzentos e quarenta. Quando é que ele falou a verdade? Ou ele se enganou e não pretendeu enganar os Vereadores da Casa do Povo de Porto Alegre. Cada vez que explicam mais, eu lembro do jornalista Adaucto Vasconcelos, nosso querido “embaixador”, que costumava dizer que, quando o Ver. João Dib vai à tribuna fazer uma denúncia, é bom não brigar, porque ele não deu todos os dados; ele tem mais alguns guardados. Eu não guardei. Eles é que estão-me fornecendo dados.
Fiz também a solicitação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para saber o que está acontecendo nessa Secretaria! Vejam só, em três informações há trinta números diferentes! Contraditórios, o que é o mais importante! E essa Comissão foi aprovada, e, na forma do Regimento, art. nº 58, as lideranças terão um prazo comum de até cinco dias para encaminhar o nome de seus representantes. Esse prazo se excedeu em muito. A Diretoria Legislativa deve fazer, no meu entendimento, o encaminhamento à Comissão sem a representação do PT, que não se apresentou, porque o § 2º do art. 58 diz que as Comissões são constituídas pelo Presidente da Câmara a partir dos nomes indicados pelas Lideranças que se manifestaram no prazo referido no caput: cinco dias. Como a Liderança do PT não se manifestou, não vejo por que a Comissão Parlamentar de Inquérito não seja instalada com a ausência de representantes do PT. Mas, a nobre Líder do PT, com um sorriso angélico, mostra-me que está neste momento indicando, fora de prazo, mas somos tolerantes. Vamos aceitar. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, o PT deveria mudar a sua sigla para PE - Partido dos Enroladores -, porque o que esse Partido enrola a população, o que dá de evasivas para não responder exatamente o que deve responder, o que engana os segmentos da população que precisam de ação por parte das secretarias, poderia justificar que essa sigla realmente se mudasse para o Partido dos Enroladores.
Nós recebemos, Ver. Pedro Américo Leal, em nosso gabinete cerca de dez famílias que estão instaladas aqui atrás do prédio do INCRA e que receberam do Governo Federal, da União, uma notificação dizendo que eles têm que deixar a área. São pessoas que estão aqui nesta área há muitos anos. Eu entrei em contato com o DEMHAB porque este é o departamento que cuida dessa área de habitação no Município, a fim de que o DEMHAB pudesse orientar estas famílias, ou dar para estas famílias uma notícia de que seriam intermediários nas negociações entre eles e a União, a fim de resolver esta situação de dez famílias, aqui atrás do INCRA. Lá eu fui atendido pelo Sr. Flávio que atualmente é o substituto do Sr. Pestana que está em férias, Flávio Helmann. E o Sr. Flávio Helmann me afirmou que eu mandasse essas famílias até o DEMHAB porque lá essas famílias seriam então orientadas pelo DEMHAB, e o DEMHAB tomaria a frente nessas negociações. Foi marcada para ontem, Ver. Pedro Américo Leal, a ida dessas famílias, e eu pedi para que alguém do meu gabinete as acompanhasse, já que eu tinha um compromisso a essa hora. Às 14h estavam lá as famílias; foram atendidas por assessores do Sr. Flávio Helmann, e esses assessores do Sr. Flávio Helmann disseram para essas famílias que elas deveriam procurar a Defensoria Pública do Município, para que essa Defensoria Pública fizesse a defesa com relação àquela ação. Mas por que tratar com tanto desdém as famílias pobres desta Cidade? Por que já não orientaram por telefone, no dia anterior, para que essas famílias procurassem a Defensoria Pública? Porque lá tem um bando de incapazes dentro do DEMHAB, que não tem condições de fazer com que haja uma intermediação nessas negociações entre o Município e a União. Para procurar a Defensoria não precisa fazer as pessoas pagarem passagem de um dinheiro que não têm para irem até o DEMHAB para receber uma resposta deste tipo. Ora, este não é o órgão que deveria ter as informações sobre o Banco de Terras? Quando criamos esse Banco de Terras foi para atender problemas desse tipo, porque são pessoas que são colocadas para fora ou que não têm onde ficar, porque em uma ação dessas não há apelação, essas pessoas vão sair porque estão em cima de terras públicas. Por que o DEMHAB, ao invés de intermediar o problema para essas pessoas, inclusive, procurando ou ofertando áreas para que possam-se instalar, age dessa forma vil, covarde, fazendo com que as pessoas apenas gastem dinheiro para se deslocar até lá e receber uma resposta de assessores que não têm nenhum tipo de solução para eles? Ou o DEMHAB não é o órgão que está capacitado para isso, ou estamos enganados, ou esse Banco de Terras que criamos dentro do Município não tem nenhum significado? Aliás, penso que os Vereadores do PT, que são craques em virem aqui, na tribuna, para fazer discursos, muitas vezes “furados”, com argumentos que apenas “enrolam”, deveriam vir aqui e dizer qual é o patrimônio que existe lá no Banco de Terras, o que poderia atender essas populações que estão sendo ameaçadas de despejo em todos os cantos desta Cidade, como aquelas do Jardim Leopoldina, como essas atrás do INCRA. Não. Preferem, simplesmente, chamar as pessoas até o DEMHAB para ouvirem: “Procurem a Defensoria Pública.” Infelizmente, esse é o Governo que temos no Município, aliás, é um desgoverno. Espero que a população de Porto Alegre julgue essa gente em outubro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o carnaval de Porto Alegre trouxe à pauta, novamente, o problema do sambódromo. Quando o Prefeito de Porto Alegre era o hoje Deputado Federal Alceu Collares, havia um projeto, cuja maquete ficou muito tempo exposta nos corredores desta Casa, do Secretário Jorge Debiagi, se não me engano, criando uma passarela do samba, um sambódromo, uma pista de eventos onde a população teria um local de concentração, um local de referência, um local de uso no ano inteiro. Foi muito festejado esse projeto e a exigüidade do mandato do Prefeito de então, Alceu Collares, não permitiu que fosse construído. Então, passou-se para a administração do Partido dos Trabalhadores e nós assistimos, durante doze anos, a um debate, segundo a Ver.ª Helena Bonumá: “Nós temos os nossos métodos.” Então, em doze anos não conseguiu-se plasmar uma pista de eventos.
Pois agora fico pensando por que, entre aspas, sentar em cima desses projetos? Para o porto de Porto Alegre fizeram um concurso arquitetônico, venceu um arquiteto de nome Ada, um magnífico projeto, e se dizem que esse projeto teria alguma coisa de faraônica, que diminuíssem a ostentação do projeto ou que repassassem para os empresários, para a população, mas que tivéssemos no porto de Porto Alegre uma reconciliação com o nosso rio, uma reconciliação, um fator de desenvolvimento, um fator de congraçamento e, mais do que isso, de empregos.
Isso fica naquela questão da extinção da EPATUR. Extinguiram a EPATUR, esqueceram o turismo em Porto Alegre, não se fez o porto. Falta audácia. O método é demorado em função do debate que o Partido dos Trabalhadores faz. Nós queremos uma Cidade que fique como está, exatamente como está, ou nós queremos desenvolver a Cidade, nós queremos criar empregos, nós queremos resolver problemas sociais?
Pois, ontem, participando de uma reunião para a qual fui gentilmente convidado pelo Presidente da CUTHAB, ouvi exatamente isso: “Nós temos um método de trabalho”. Esse método está privando, há doze anos, a população de ter uma pista de eventos em Porto Alegre. Por que não aceitar o projeto anterior, pronto, feito, era só fazer. Por que não fazer o porto dos casais se o projeto está pronto? A Prefeitura entraria com muito pouco. Entrariam empresários, entrariam verbas federais, mas até hoje não se fez, porque o método, o “assembleísmo” é extremamente demorado, e, quando sai, “a montanha vai parir um rato”.
Por favor, quem sabe muda-se a metodologia? Quem sabe Porto Alegre entende que esse método de administrar está errado? Falta ousadia para os senhores administradores de Porto Alegre. Nós queremos uma Porto Alegre crescente, que se desenvolva, que produza, que traga empregos. O que nós vemos é a estagnação.
Mas não venham com a proposta de mexer no parque Marinha do Brasil. Por favor, quem sabe esta mudança de método, que ocorrerá em outubro, seja muito mais saudável para Porto Alegre, transformando-a numa cidade muito mais avançada, muito mais ousada, muito mais competente e muito mais representativa lá fora, onde vemos, indiscutivelmente, cidades outras tomarem a vanguarda daquilo que Porto Alegre se propõe, por exemplo: ser capital do MERCOSUL. Quem sabe um dia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder pela sua Bancada o PMDB.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vários Vereadores desta tribuna já colocaram o tema que tremeu os corações dos porto-alegrenses nos últimos dias: o carnaval e os desfiles das nossas escolas de samba. Essa questão nos reporta a uma questão política que esta Casa já discutiu muitas vezes, que é a sua responsabilidade do ponto de vista de garantir uma pressão política capaz de atender uma reivindicação dos setores culturais de carnavalescos de Porto Alegre, porque há doze anos eles ouvem a promessa da construção de uma pista de eventos. Os acontecimentos deste carnaval nos demonstram a necessidade, já tantas vezes reafirmada, da construção de um espaço adequado ao crescimento do carnaval de Porto Alegre.
Uma manifestação cultural e popular do porte do carnaval não permanece do mesmo tamanho, do mesmo porte durante uma década. Se há doze anos as entidades carnavalescas já diagnosticavam a necessidade de Porto Alegre ter um espaço diferenciado para os shows, desfiles e para o carnaval, imaginem doze anos depois. Este ano a realidade do crescimento do carnaval, com o aumento da população que foi à avenida, demonstrou que a falta de apoio institucional, governamental e a falta de apoio da Prefeitura nessa área tem sido o que entrava a apresentação das escolas de samba de Porto Alegre, porque não há uma estrutura adequada ao porte das escolas. As críticas generalizaram-se pelo atraso, como se essa responsabilidade fosse das escolas que lá estavam. Vários Vereadores estiveram presentes aos desfiles, e pudemos constatar que a impossibilidade acontecia pelo fato de não haver uma infra-estrutura, pelo fato de as escolas não terem, cada uma, o seu box, a exemplo do ocorre em outras cidades como o Rio de Janeiro e outras capitais, permitindo o livre trânsito dos carros alegóricos.
Eu acho importante, nesta avaliação, recolocarmos uma outra dificuldade que, inclusive, tem sido muitas vezes trazida nesta Casa, nas Comissões Especiais que lutam, neste Parlamento, pela criação de um sambódromo, uma pista de eventos, que é também um apoio para melhores espaços dos barracões.
Eu ouvi, talvez, da Bancada Governista, que eu fui contra a construção de uma pista de eventos em cima do parque. Eu, particularmente, não, mas todos os Vereadores têm obrigação de, procurando preservar a lei, evitar que haja, por parte do Executivo, o descumprimento da lei. Esse é um argumento fácil de ser contestado, porque um Governo que fica doze anos instalado na Prefeitura e até agora só ofereceu dois lugares, sendo que os dois têm problemas legais, isso significa que este Governo só é capaz de, seis em seis anos, já que está há doze anos aí, colocar uma sugestão de espaço de seis em seis anos! E, talvez, por uma mera casualidade, esses espaços são inadequados.
Não sei se é porque este ano é um ano eleitoral, mas a Prefeitura de Porto Alegre colocou uma alternativa para a construção da pista de eventos. Acho que isso tem que ser recebido por toda a comunidade porto-alegrense como uma coisa extremamente positiva, porque isso responde a uma reivindicação, a uma aspiração de uma parcela significativa da população porto-alegrense. A responsabilidade da construção de uma obra pública é do Poder Executivo.
Assim, nós achamos que depois de doze anos do não-cumprimento da promessa eleitoral feita ainda na primeira campanha do então candidato Tarso Genro, quem sabe, agora, doze anos depois, essa proposta venha a se concretizar. Se se concretizar, de acordo com os interesses e avaliações das escolas, e dentro da lei, nós, seguramente, colocaremos isso como uma conquista da sociedade e como uma resposta que o governo tem dado a ela. Espero que seja verdade, desta vez, a sugestão apresentada. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder pelo PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu aguardava que, no dia de hoje, houvesse, por parte de alguns dos colegas Vereadores, manifestações em face do resultado, ontem consumado, dos desfiles carnavalescos da Cidade de Porto Alegre, que acabaram por indicar como a grande campeã deste ano a Escola de Samba Imperadores do Samba, que sabidamente disputou com a minha Tinga, com a Restinga, essa primazia do carnaval.
Eu, naturalmente, não quero, no dia de hoje, repetir situações desagradáveis, ocorridas no passado, em que os derrotados, inconformados, partem para manifestações de impugnação do resultado. Eu me lembro de um grande carnavalesco que este País já teve, o Natal, da Portela, que dizia que é mais fácil se acertar no milhar do que ganhar no carnaval, tamanha a complexidade do assunto. Então eu quero, com todo o respeito, cumprimentar a Escola de Samba Imperadores, que foi a vitoriosa, evidentemente, traduzindo uma postura de homem público e não do carnavalesco apaixonado e inconformado, que é a minha posição de vinculado à Escola de Samba Estado Maior da Restinga, que é a grande responsável pela transformação que o carnaval de Porto Alegre teve, que modificou os conceitos carnavalescos e que torna imperioso, absolutamente necessário, que se criem condições para que se tenha um local adequado para a realização dos desfiles carnavalesco em Porto Alegre. A reclamação que os nossos colegas Vereadores aqui fizeram a respeito do total desconforto que tiveram no local que lhes foi reservado, é infinitamente pequena face às grandes dificuldades, às imensas dificuldades, o total desconforto que dez mil e quinhentas pessoas têm nas nossas acanhadas arquibancadas durante o período carnavalesco.
Por isso, Sr. Presidente, estou anunciando agora, peço o apoio de toda a Casa para que se institua, agora, - para que não ocorra, Ver. Juarez Pinheiro, aquela mesma situação que prevíamos no ano passado, de que a discussão sobre esse assunto não chegar ao outono, quem dirá à primavera - este ano, com a responsabilidade de ser o último ano deste período legislativo, uma comissão que efetivamente delineie uma forma concreta, objetiva e, sobretudo, ajustada a esta realidade que é a definição de um local para os desfiles, para que se cumpra essa promessa para com o povo carnavalesco de Porto Alegre.
A edificação da Pista de eventos permitirá, entre outras coisas, a realização dos desfiles carnavalescos. Este assunto não pode mais ser protelado e ser cobrado, como vem sendo cobrado do Partido dos Trabalhadores o compromisso de cumprir a palavra empenhada. Nós sabemos que não se resgata mais essa dívida, pela inadimplência continuada e prolongada com que ela se registra. Mas, nós, Vereadores da Cidade, reconhecendo que o Executivo é inadimplente, não podemos incidir no erro de praticarmos também a inadimplência. Nós temos de, com toda a firmeza, cumprindo, inclusive, com o nosso mandato, enfocar este problema com objetividade. Neste sentido, segunda-feira, estarei protocolando o Requerimento pedindo a comissão especial para tratar desta matéria, para qual eu espero contar com a solidariedade da Casa, para que não tenhamos que repetir, ano após ano, essa ladainha como fizemos em 99, 98, 97, 96 e por aí vai. Há uma inadimplência por parte do Governo do PT para com os carnavalescos de Porto Alegre. Essa inadimplência não mais será resgatada pelo PT porque, não cumprindo os seus compromissos, como não cumpre, o PT não vai continuar governando Porto Alegre a partir de 2001. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Vereador Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho importante assumir o debate entre as bancadas aqui nesta Casa, no sentido de esclarecer algumas questões. Por exemplo, o PTB sobe a esta tribuna e fala sobre projeto habitacional. É bom que se faça um resgate de que o PTB, há um período atrás, se rogou, nesta tribuna, como o articulador, como a figura que fazia a relação com os moradores lá do Timbaúva, Ver. Antônio Losada. E nós, Vereadores que acompanhamos o problema, vimos como o processo do Timbaúva foi resolvido, foi com uma comissão de negociação entre o DEMHAB e a Câmara Municipal.
Então, não é certo vir aqui, nesta tribuna, fazer um discurso incoerente, irresponsável, arrogante, um discurso que mistura política com um monte de ofensas. E nós temos que ter um cuidado, porque, na política, se rebaixamos o discurso, ele vira ofensa. E não é isso que queremos construir. Queremos a possibilidade de tratar e resolver o problema.
Aí está a questão do Porto Seco, onde existe todo um interesse e uma responsabilidade do Governo Municipal de tratar essa questão e a questão do INCRA onde, diga-se de passagem, as famílias estão sobre uma área federal. A comissão de negociação da Prefeitura está negociando, mas há responsabilidade federal sobre aquela situação e nós queremos cobrar do Ver. Luiz Braz. Qual é a contrapartida federal em relação a essa questão? Porque quando tratamos das famílias do Arroio Dilúvio, que moravam na beirada do arroio e que foram transferidas para um condomínio lá na Lomba do Pinheiro, a responsabilidade lá foi municipal. Na Vila Cai-Cai a responsabilidade foi municipal. Então, o Município de Porto Alegre tem política habitacional e responsabilidade.
Mas, eu gostaria de saber do seu Governo, o Governo que V. Ex.ª defende, que é o Governo Federal, o Governo de Fernando Henrique, qual é a responsabilidade sobre o programa habitacional, já que cortou todas as verbas do Pró-Moradia e do Projeto Brasil, aquele projeto de moradia. Onde está a responsabilidade deste Governo que cortou todas essas verbas?
É importante que se diga aqui que, quando os Vereadores vêm aqui e falam
do método que o PT tem, sim, o PT tem um método, a nossa administração tem um
método, é o método de trazer o cidadão para a discussão da coisa pública, que é
o Orçamento Participativo. Queiram ou não, o nosso método, Ver. Pedro Américo
Leal, de decidir as coisas sobre a Cidade e sobre o Estado, é através da
participação do povo, é o método do nosso Governo, enquanto nós governarmos,
nós vamos trabalhar com este método, que é fazer com o que o cidadão se
responsabilize pelas decisões das coisas públicas. É importante que isto fique
claro, este é o nosso método.
E sobre o debate da pista de eventos, eu penso que é importante dizermos aqui que o nosso método de tratar da questão da pista de eventos, Ver. Pedro Américo, não foi o mesmo de governos passados que, simplesmente, pegavam uma comunidade que morava na região central da Cidade e jogavam-na lá para a periferia.
Quem sabe, se a Ver.ª Clênia Maranhão, se seu partido estivesse no Governo, já tivesse resolvido a questão da pista de eventos, construindo lá na periferia da Cidade.
Mas não é esse o debate que os carnavalescos e a comunidade cultural da Cidade faz.
O debate é que a pista de eventos tem que estar no circuito da cultura da Cidade, portanto no Centro da Capital, local de acesso ao conjunto dos cidadãos porto-alegrenses.
Portanto, é um processo de difícil resolução, tanto que todas as alternativas que o nosso Governo apresentou em doze anos, foram, ou pela justiça, ou pelo próprio debate dentro desta Câmara, negados.
Estamos apresentando outra alternativa, que é aqui junto ao Parque Marinha do Brasil, na Av. Beira-Rio. É importante que se diga, o Governo está apresentando outra alternativa. É a quarta alternativa que a Administração Popular apresenta à Cidade de Porto Alegre, para o local da pista de eventos.
Um Vereador veio aqui à tribuna e disse: “Há, tem que cuidar, porque, quem sabe, existam problemas ambientais.”
O Partido dos Trabalhadores, forjado na luta dos trabalhadores e na luta ecológica, tem consciência do lugar que está oferecendo à Cidade. Queremos o mais profundo debate.
Mas, é importante que se diga, para finalizar, que quatro alternativas foram propostas pelas nossas administrações para a pista de eventos.
Agora, eu gostaria de saber o que foi feito no passado, em outras administrações, em relação ao carnaval desta Cidade, à cultura popular.
Para finalizar, quero deixar, em nome da nossa Bancada e do nosso Governo, aqui, os nossos parabéns a Imperadores e à Restinga, que ficou em segundo lugar, à Praiana, que ficou em primeiro lugar no segundo grupo, e ao Copacabana, escola da minha comunidade, ficou em segundo lugar, e a União da Tinga, que no terceiro grupo ficou em primeiro lugar. E também fazer menção que a companheirada da Lomba ficou em terceiro lugar, empatada com a outra escola.
Os nossos parabéns a essas escolas que apresentaram um ótimo desfile e uma ótima atividade cultural para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3442/97 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/97, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre; institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Parcial;
- da Comissão Especial. Relator Ver. Antonio Losada: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de votos
favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do
Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 05.03 – Domingo.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 010/97, com Veto Parcial. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou continuar dizendo que mentir é falar contra o que se pensa para enganar, porque eu tenho todas as dúvidas do mundo quanto à administração do Partido do Trabalhadores e a verdade. Quando é que o Partido dos Trabalhadores, na sua administração prefeitoral, fala a verdade? Ou nunca fala a verdade?
Eu leio a disposição de S. Ex.ª, o Sr. Prefeito, de vetar o parágrafo 4º, do art. 86, por contrariar a Lei Orgânica, a Constituição Federal e o interesse público. Diz, o Prefeito: “Efetivamente, o art. 86 se insere no capítulo que trata de áreas especiais, as quais, em face das suas peculiaridades, exigem tratamento urbanístico específico. Tais peculiaridades evidenciam-se em bens maiores a serem preservados. Assim, temos as áreas especiais de interesse ambiental, cujas peculiaridades se caracterizam pela importância do patrimônio ambiental a ser preservado, seja ele cultural ou natural. Diante disso, independentemente de onde se situem, em face de tais características repito: em face de bem maior a ser preservado, afasta-se o regime urbanístico normal e estabelece-se o tratamento urbanístico específico, que compatibiliza o uso do imóvel à preservação do bem.” É o Sr. Prefeito que assina. Adiante, ele diz: “Assim, a toda exigência à preservação do patrimônio ambiental do Município se sobrepõe, em especial, em área especial de interesse ambiental, que é justamente delimitada em face das especiais características ambientais que apresenta.” Então, pergunto: quando é que o Executivo Municipal, a administração prefeitoral do PT fala a verdade? Agora ou quando aprovou o Projeto Hermes? Lá havia mata nativa, havia olho-d’água, havia condições geológicas que deveriam ser examinadas. A população não foi ouvida, conforme determina o atual Plano Diretor, eis que o novo vai entrar em vigor no dia 24 de março. O art. 23 diz que a população deveria se auscultada. Quando é que ele falou a verdade? Quando ele disse todas essas coisas, que são absolutamente corretas, ou quando aprovou o Projeto Hermes, destruindo a mata nativa, tirando de lá a fauna que existia? Tirou o olho-d’água, não se preocupou com as condições geológicas. Ele está falando a verdade agora ou nunca falou a verdade?
Por outro lado, S. Ex.ª o Sr. Prefeito, muito cioso da sua independência e harmonia com o Legislativo, - harmonia que não existe - veja-se o fato que aconteceu no carnaval, aqui citado por Vereadores, em que o Legislativo foi jogado a situações estranhas, diferentes do passado, quando o Legislativo era respeitado, até no carnaval, pelo Executivo, ele não aceita que haja uma preocupação do Legislativo para regularização de imóveis.
Ele cita: “Essa matéria já foi amplamente discutida no Poder Judiciário, tendo declarada sua inconstitucionalidade por tratar-se de ingerência do Poder Legislativo em atividade francamente administrativa do Executivo. Sobre a matéria, acórdão da ação direta de inconstitucionalidade.
Atos de administração municipal policiada, construção urbana. No Estado democrático de direito, caro é o princípio da separação dos Poderes, motivo pelo qual não se há de admitir ingerência do Legislativo em atividade francamente administrativa do Executivo, qual seja, a de exercer a polícia da construção urbana, com dispensa de observância e exigências técnicas ao só efeito de regularizar edificações ilícitas. Ação julgada procedente.”
Penso que o Executivo tem que se preocupar, sim, com a regularização de imóveis.
Vou lembrar, e não posso esquecer, que em 1993 chamei atenção do Prefeito desta Cidade, do Partido dos Trabalhadores, que uma construção irregular se fazia na Cidade Porto Alegre, na esquina de Nova Iorque com 24 de Outubro. E fiz pedidos de informações sucessivos, até verificar que o Executivo permitiu que se construísse em áreas do Executivo, áreas da Prefeitura, áreas do povo de Porto Alegre, depois de dar o “habite-se”, alegando a existência de uma lei de regularização. Quando é que eles falam a verdade? Eu penso que nunca. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Saraí Soares solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Saraí Soares e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando votação, em destaque, separadamente, do parágrafo 4º do art. 86 e do inciso XVII do art. 162. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97, com Veto Parcial.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a apreciação do Veto Parcial, aposto pelo Executivo ao PLCE nº 010/97, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, instituindo o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental e dando outras providências, chegamos, Ver. Pedro Américo Leal, ao término de uma tarefa das mais importantes dessa década, aqui, na Câmara de Vereadores. Projetar a Cidade de Porto Alegre para as próximas décadas não foi um trabalho fácil, pois exigiu que tivéssemos aqui uma comissão especializada, que se dedicou a fundo, exigiu um imenso esforço de todos os Vereadores, para que Porto Alegre tivesse um Plano Diretor a sua altura, à altura de sua projeção no cenário brasileiro e, inclusive, na América Latina.
De quase duzentos artigos, milhares de dispositivos, incluindo-se parágrafos, incisos, apenas um parágrafo e um inciso foram vetados pelo Poder Executivo, numa demonstração da perfeita harmonia, principalmente na parte final do Plano, que houve entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Esses dois dispositivos são díspares. O primeiro deles foi uma emenda colocada no Projeto, por parte desta Casa, dizendo que nas áreas intensivas o elemento construtivo ficaria com uma valoração acima do elemento natural. Duas conseqüências defluem dessa questão: A primeira delas é um equívoco legislativo desta Casa, porque inclui um dispositivo num local absolutamente inadequado. O artigo 86 está tratando de áreas especiais de interesse ambiental e não de áreas de ocupação intensiva. Coloca-se, portanto, nesse artigo 86 do Plano Diretor, um dispositivo que não tem nada a ver com o caput do artigo, que não tem nada a ver com o instituto de que nele se trata. Afora isso, considerando-se, mesmo, o equívoco legislativo, vamos verificar que nas áreas intensivas, as áreas de interesse ambiental são colocadas em segundo plano, ou seja, colocamos a questão construtiva, a questão do lucro acima do interesse ambiental da Cidade. Isso, portanto, é um equívoco de ordem legislativa, porque o artigo não trata disso e é um equívoco de ordem de compreensão do Plano Diretor.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Juarez Pinheiro, V. Ex.ª coloca muito bem: o meio ambiente em primeiro lugar. Só que o Executivo, no caso do Projeto Hermes, colocou em segundo.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Essa é a visão de V. Ex.ª, é um outro instituto que trata dos vazios urbanos, mas respeito. De outra parte, o outro Veto trata-se de uma questão da maior importância e da maior responsabilidade para esta Casa. Foi dado um prazo de cento e vinte dias para que o Executivo encaminhe a esta Casa um projeto dispondo sobre a regularização de construções feitas sem a devida planta aprovada pelos órgãos competentes do Município. É um absurdo colocar esse prazo, não vou nem entrar na questão jurídica, que seria uma invasão na competência do Poder Executivo.
Ver. Luiz Braz, que articula alguma coisa no sentido da derrubada desse Veto, como V. Ex.ª agiria, por exemplo, no caso de um imóvel que foi construído acima da taxa de ocupação? Num edifício com altura superior à permitida no Plano Diretor? Num prédio colocado sobre o recuo de jardim? Portanto, devemos lembrar que já houve uma Lei, a de nº 135/85, na época do então Prefeito Alceu Collares, que até hoje abarrota várias salas da Secretaria Municipal de Obras e Viação, porque não foi dado o devido cuidado, na época, a essa Lei, e ela ficou impraticável. Acenou-se com um sonho para a população, principalmente a de baixa renda, e não conseguiram fazer com que a Lei fosse cumprida. Queriam fazer ali uma sanha de arrecadar recursos. Um Projeto dessa importância e profundidade exige, no mínimo, um a dois anos de estudo, porque as situações são as mais díspares. Vou citar o caso do Ver. Luiz Braz, que vai construir um imóvel novo e tem que ficar cingido a todas as determinações do Código de Edificações do Plano Diretor, e eu que, apenas para fazer um exercício, construí ilegalmente, vou beneficiar-me, tendo feito um imóvel absolutamente irregular em relação à altura e à taxa de ocupação, vou fazer o registro desse imóvel. É de grande responsabilidade desta Casa a apreciação do Veto. É um absurdo que tenhamos o prazo de apenas cento e vinte dias para elaborar uma proposta de tamanha profundidade.
A relação que predominou entre o Poder Legislativo e o Executivo, no Plano Diretor, exige, neste momento, desta Casa, uma compreensão e a fraternidade da manutenção do Veto, não por razões de ordem política ou ideológica, mas em prol do cidadão correto desta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97, com Veto Parcial.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Vereador, na qualidade de primeiro suplente da brava, honrada e querida, principalmente para mim, Bancada do Partido dos Trabalhadores, não pode deixar de vir aqui, já que torna-se rara a presença nesta Casa, na qualidade de suplente, para manifestar-se sobre um assunto tão importante para a Cidade e para o seu futuro e, mais especialmente, quando trata a respeito de questões da temática do meio ambiente, porque toda a Cidade sabe que é a área prioritária da minha atuação há praticamente vinte e cinco anos. Muitos dirão que o Ver. Gregol é mais velho do que parece. Não, Ver. Losada, eu tenho quarenta e dois anos apenas. É que eu comecei com quinze anos. No meu tempo, dizia-se “de calças curtas”. Comecei a militar no movimento ecológico e no movimento popular, nas reuniões da saudosa AGAPAN - Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural. Naquele tempo, foi o auge da atuação daquela entidade, quando adquiriu nome e renome internacional, presidida que era pelo José Antonio Lutzemberg, não-correligionário, mas nosso caro amigo e professor, junto com outros, nas questões ambientais.
Vou votar com minha Bancada por disciplina, mas por entendimento também, porque entendo correto o Veto do Senhor Prefeito. Venho, de novo, ressaltar e elogiar a preocupação da Casa, a preocupação enorme do Executivo, das Bancadas que dão sustentação ao Governo do Prefeito Raul Pont, com as questões ambientais. Acredito que houve uma grande discussão nessa área, avançou-se muito em relação às propostas iniciais do Plano Diretor, inclusive em relação à definitiva, que o Executivo mandou à Casa.
Faço parênteses, porque tem a ver com a matéria, acredito que ninguém é infalível. Somos seres falíveis; nós, do PT, somos falíveis também. Só creio que são melhores e são corretos aqueles que, admitindo a sua capacidade de falhar e de errar, são capazes de rever suas posições e fazer autocrítica. Não exijo de pessoa alguma a capacidade de não errar ou a pretensão arrogante de não errar, de não falhar; exijo, sim, principalmente daqueles que têm uma posição política mais avançada, que é o nosso caso do PT e de outros partidos, a autocrítica, policiamento permanente e a capacidade de rever seus erros e equívocos.
Foi uma proposta perfeita? Falo na área ambiental, que é a minha especialidade: não foi. Houve alguns erros de lacunas? Houve. O Plano Diretor poderia ser melhor? Poderia. Eu cito, por exemplo, a questão da impermeabilização do solo. Tenho dito aqui na Casa. É uma pena que poucos Vereadores me ouvem, mas o Ver. João Dib, o Coronel Pedro Américo Leal, o companheiro Losada, o companheiro José Valdir e outros estão me ouvindo atentamente, mas o que importa, às vezes, é a qualidade, e não a quantidade.
A questão da impermeabilização do solo na nossa Cidade, aliás em todas as capitais do Brasil, eu não conheço exceção, não foi atacada pela municipalidade. Quando eu digo municipalidade eu incluo a Câmara. Ontem eu lia na Revista Caros Amigos, cuja a leitura eu recomendo despretensiosamente, uma pequena nota sobre um estudo publicado recentemente pela USP, afirmando que todos os problemas de enchentes na Capital de São Paulo, vejam bem, todos os problemas de enchentes, que são astronômicos na Cidade de São Paulo, seriam resolvidos se cada cidadão de São Paulo abrisse meio metro - não é um metro -, se cada habitante da Cidade de São Paulo, abrisse no concreto, no asfalto - que impermeabiliza o solo, que não permite a penetração das águas pluviais -, meio metro quadrado, e plantasse grama ou outra planta. Se fosse aberto meio metro quadro no asfalto, todos os problemas de enchentes, de alagamentos da Cidade de São Paulo, seriam resolvidos, porque a água teria para onde ir. Porto Alegre não tem esse problema, porque ainda não chegou ao tamanho de São Paulo, mas talvez chegue. Vejo a questão da impermeabilização do solo se agravando, pois, cada dia que passa, é colocado mais asfalto, mais obras, mais prédios. Depois, quando vêm as enxurradas, alagando tudo, há queixas da natureza: “a culpa é da natureza; não somos nós que não sabemos cumprir as leis”, dizem alguns.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada inscreve e cede seu tempo ao Ver. Giovani Gregol.
O Sr. Antônio Losada: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Giovani Gregol, a sua presença nesta Casa contribui com a experiência, com o acúmulo que V. Ex.ª detém sobre a questão ambiental. É um Vereador que dedicada-se à questão ambiental, mas também está ligado às vilas populares, ao trabalho de base que desenvolve o Partido dos Trabalhadores.
Exatamente um dos Vetos afeta a questão da preservação ambiental. Portanto, V. Ex.ª tem toda a sabedoria para dar uma opinião que ajude a Casa a contribuir com o Plano Diretor e com a votação favorável aos Vetos. Muito obrigado.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria que V. Ex.ª, mais como ecologista, menos como Vereador, me orientasse: por que todos os governos estão asfaltando as camadas de paralelepípedos por onde flui a água, onde filtram as águas das ruas, das avenidas? Estou manifestando uma idéia contrária à evolução, mas é voltada para a preservação da vida humana, baseada nas enchentes que estão ocorrendo em São Paulo, por exemplo. Por que estamos fazendo o asfaltamento das ruas em prejuízo da filtragem, entre os paralelepípedos, da água que cai vinda da chuva?
O SR. GIOVANI GREGOL: Vereador, V. Ex.ª é observador. O asfaltamento das ruas não é ruim, é necessário, mas devem ser tomadas medidas compensatórias. Quanto ao paralelepípedo, em alguns casos, não sou especialista da área em transportes, V. Ex.ª conhece mais do que eu nessa área, mas em alguns casos é necessário. Quando fui Secretário do Meio Ambiente, e nesta Casa também, já advertia o Secretário Estilac Xavier para que fizesse uma reavaliação, não que mudasse, que fizesse um estudo dessa questão de se asfaltar ruas secundárias, não vias principais que já têm cobertura por paralelepípedos ou outras que permitem uma certa porcentagem de absorção das águas pluviais. Não há contradição deste que lhes fala entre a atuação de Vereador, de ecologista, de cidadão, pelo contrário, procuro manter absoluta coerência, nem sempre consigo, mas agi assim, quando fui Secretário Municipal do Meio Ambiente. Obras de grande vulto da Cidade estão previstas, que o Plano Diretor deve regulamentar, como shopping centers, grandes centros comerciais, hipermercados, são obras de grande impacto ambiental. Dizer que os ecologistas são contra, é um argumento bobo, ou é ignorante ou é mal-intencionado. Nós nunca fomos contra o progresso, somos a favor do verdadeiro desenvolvimento sustentável das populações. Medidas de estudos ambientais e medidas compensatórias na área ambiental devem ser tomadas pela autoridade pública, pelo cumprimento bem interpretado e correto da lei e também pela sociedade em geral.
São imprescindíveis dois mecanismos, e posso-me referir, sem ferir a norma da Casa, que se chamam EIA-RIMA - Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - e audiência pública. Em todos os países civilizados do mundo, ou que querem ser, como é o caso do Brasil, são obrigatórios para qualquer obra que tenha potencial de impacto ambiental. Para provar e avaliar se terá impacto ambiental e sugerir medidas compensatórias, a Constituição Brasileira obriga, em obras como o sambódromo, por exemplo, entre outras, a feitura desse Relatório e de Audiência Pública, sem os quais o projeto não pode ser analisado por esta Casa.
Segundo este Vereador, inclusive quando Secretário, sempre advertiu esta Casa e o próprio Executivo, razão pela qual, na época, a proposta do Executivo foi barrada pela lei, corretamente, porque não cumpria essa exigência constitucional, que sempre foi defendida pelo Partido dos Trabalhadores, que foi uma vitória da luta dos ecologistas pelo RIMA e pela audiência pública.
Nós somos sempre os primeiros a cumprir a Lei, que sempre defendemos e, certamente, agora, no novo sambódromo também iremos cumprir a lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97, com Veto Parcial.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, num exame inicial do Veto do Sr. Prefeito nada a opor.
É pertinente, um dispositivo está colocado em lugar inadequado e o outro também não altera a fisionomia do Plano. Os técnicos que me assessoram dizem, enfaticamente, que não vai mudar nada com os Vetos no Plano Diretor.
Mas o que me traz à tribuna, Srs. Vereadores, é um outro aspecto, é a imagem desta Casa. Nós votamos o Plano Diretor no fim da última Sessão Legislativa, os Vetos vieram inopinadamente. Dizem até que o Sr. Prefeito se manifestou surpreso com o que lhes apresentaram os técnicos, porque não estava previsto este Veto. Tenho o maior apreço pelos técnicos que assessoraram a Câmara Municipal na elaboração do Plano Diretor, mas me causou estranheza que o exame do Veto fosse remetido à comissão de técnicos, que tinham terminado a sua tarefa; no instante da votação do Projeto do Plano Diretor se extinguiu a competência da comissão de técnicos para trabalhar nesse Projeto. O exame do Veto, para mim, era um processo legislativo, e como tal deveria ter transitado por esta Casa. A CCJ examinou o aspecto legal do Veto, a outra Comissão que deveria examinar seria a CUTHAB e não a Comissão Especial. Estou levantando essas questões para dizer que a Casa Legislativa de Porto Alegre tem de ter certos cuidados e não permitir que a opinião pública fique confusa, desconfiada e, em certos casos, até possa dizer coisas que não correspondem à verdade sobre a atuação da Casa do Povo de Porto Alegre. Os legislativos deste País já estão muito desmoralizados e nós não podemos contribuir com mais um ponto para que esse volume seja aumentado.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Lauro Hagemann, ouço com atenção pronunciamento de V. Ex.ª mas eu entendo que o Projeto correu normalmente e foi apreciado pelos Srs. Vereadores. A Comissão de Constituição e Justiça apreciou do Veto Parcial e a Comissão Especial formada por Vereadores analisou em parecer conjunto. Não penso que tenha havido equívoco. Só os Vereadores analisaram, a comissão especial de técnicos não se pronunciou.
O SR. LAURO HAGEMANN: Ver. João Dib, eu repito mais uma vez: Eu tenho muito apreço pelos técnicos que assessoraram esta Casa, mas eles ficaram aqui, permanecem até hoje para dar assessoramento aos Vereadores de processo que se tornou legislativo e não técnico. Esta é a diferença.
Não quero insinuar nada, mas alguém vai ter que explicar isso, não sei para quem, nem quando, para que a opinião pública não fique confusa. Nós vamos ter que cogitar se essa comissão de técnicos está extinta. Vamos ter que cogitar daqui para diante uma nova comissão, quem sabe de técnicos para assessorar esta Casa para o acompanhamento da implantação do Plano Diretor. Isto é outra história.
Por isso, Srs. Vereadores, não vou falar mais sobre o assunto. Só queria externar a minha opinião, porque vi com muita precaução esta tomada de posição da Casa em relação a este Projeto. O Veto vai ser aceito, não tem problema nenhum, porque vetado ou não vetado o Projeto continua o mesmo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97, com Veto Parcial.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho especial simpatia pelo trabalho que desenvolve o Ver. Giovani Gregol em defesa do meio ambiente em Porto Alegre. Gostaria que o Vereador usasse da mesma veemência com que defende o meio ambiente, quando há doze anos o Partido dos Trabalhadores está no Governo e há sete a Secretaria do Meio Ambiente é em cima de uma praça. Agora a SMAM diz que não é mais praça, mas foi praça. V. Ex.ªs sabem qual é o lugar de maior risco em Porto Alegre? A sede da SMAM. Se acendermos um cigarro, ela vai pelos ares.
Na questão do sambódromo, havia o chamado grande impacto ambiental, se ele fosse construído para onde estava aprovado, mas nunca veio para esta Câmara.
O pronunciamento mais importante desta manhã foi do Ver. Lauro Hagemann que disse que esta Casa é desmoralizada quando por ela não passam projetos ou quando passam inadequadamente, irregularmente ou administrativamente de forma errônea. Eu gostaria muito que esta Casa tivesse discutido para depois apressar o Veto do Sr. Prefeito ao chamado Aterro da Extrema, também de grande impacto ambiental, mas que não passou por esta Casa. Assim se perpetrou a maior barbaridade desta Cidade: uma lixeira no local mais bonito da Cidade.
O Projeto Hermes, Ver. João Dib, teve grande impacto ambiental, perpetou-se outra barbaridade e não foi discutido por esta Casa. Agora o Veto Parcial do Sr. Prefeito alega todos os dispositivos legais e todas as alegações em defesa do meio ambiente, as mesmas que nós alegávamos quando do debate dessas questões, ou seja, proteger fauna e flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que colocam em risco a sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécie ou que submetam animais à crueldade. Isso é um texto de lei federal que o Sr. Prefeito alega em defesa do meio ambiente: “Proteger flora, fauna e paisagem natural. O Município desenvolverá ações permanentes no planejamento, proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-se de proteger a flora e a fauna; implantar, manter áreas verdes, preservação permanente.” O próprio Município define o que é margem do Guaíba, Ilhas do Delta do Jacuí, todos eles dentro dessa argumentação do Sr. Prefeito, que nós sabemos decor, depois de tantos anos.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, eu quero ser extremamente rápido, apenas para perguntar a V. Ex.ª se acha que, no tema que aborda, o elemento construtivo deve ou não, no caso do Veto, ficar acima do interesse natural? Qual é a sua opinião sobre esse Veto que V. Ex.ª está discutindo?
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sim, eu acho que o elemento natural deve predominar sobre elementos construtivos. Apenas, acho estranho isso ser alegado pelo Sr. Prefeito, pois, em todas as ocasiões em que reclamamos, ele rasgou esse instituto e agora vem alegar para nós - assim como a Bancada do PT, o Partido dos Trabalhadores, perdeu todo o direito de falar em desemprego quando mandou a Ford embora, agora eles não têm mais direito de falar em meio ambiente quando propõe obra em cima de praças, obras em cima do Parque Marinha do Brasil, Aterro da Extrema, Projeto Hermes! Tudo isso consagrado sem nunca ter passado por esta Câmara. Esta Câmara foi esquecida em sua importância para debates deste tipo de Projeto. Certamente, se passassem por esta Câmara, os Projetos não teriam saído e isso seria um serviço prestado à população, à comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aparentemente nós estamos vivendo os atos finais de uma história que se alonga no tempo, desde a gestação deste Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental até a sua definição, pelas Comissões da Casa, e, posteriormente, a definição política deste Plenário, o Veto do Sr. Prefeito e agora a sua análise. Não é exatamente o que vai ocorrer.
Esta Casa, com muita sabedoria, deixou vinculada ao Plano Diretor uma série de compromissos dos gestores do Plano, no sentido de que, em prazos definidos em lei, para cá venha a ser encaminhada uma série de medidas complementares, entre as quais a implantação do sistema viário definitivo de Porto Alegre. É o exemplo mais eloqüente, plenamente estabelecido num dos dispositivos da lei por nós aprovada, e sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal.
A rigor, Sr. Presidente, o Vereador Juarez Pinheiro teria razão quando afirma que, num Projeto dessa magnitude, o fato de o Legislativo ter dois dos múltiplos aspectos envolvidos pelo Plano vetado não deveria se constituir em nenhuma surpresa, o que evidentemente gera uma manifestação inicial, e há certa concordância com a postura do Executivo. Vetou só duas alíneas dos cento e sessenta artigos que compõem o Código. No entanto, há um assunto pendente que merece a nossa atenção. Não vou ficar na discussão acadêmica a respeito de que se o elemento construtivo na zona intensiva deva ter predominância sobre o elemento ambiental, porque a existência ou não desse parágrafo não trará mudança tão substancial. Mas a segunda parte do Veto, esta sim, deve merecer de nossa parte uma atenção muito especial.
Quando nós falamos que a lei, num período que nós havíamos concertado de 180 dias, e que equivocadamente acabou sendo colocado como 120 dias, a lei definiria os parâmetros das regularizações que ainda ficassem pendentes em face desse período de transição entre a lei antiga e a lei nova, eu quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores, porque é uma questão, Ver.ª Helena Bonumá - que me honra com a atenção nesta hora, ela que tem a responsabilidade de ser a Líder do Partido dos Trabalhadores, força majoritária na Casa -, que a lei definiria os parâmetros pelos quais essas situações, em que o conflito entre a lei velha e a lei nova viesse a surgir na Cidade, precisavam ser definidas. Por que a lei? Porque nós acreditamos que é inexorável que em 120 dias, 180 ou 360 dias, vai chegar o momento que necessária e obrigatoriamente o bom senso, a tradição, o conhecimento da coisa pública indica que precisará haver um documento esclarecedor, orientador e definidor dessa situação. E nós parlamentares entendemos que ao contrário do que foi feito em outras oportunidades, quando um decreto definiu essas situações, a lei editada, proposta por quem tem competência para tanto, o Executivo Municipal, com o apoio dos seus técnicos, teriam as verdades materiais a instruir a proposição e encaminhariam a nós Vereadores para, como foi com o restante do Projeto, definirmos, com base na posição técnica, o que seria mais consentâneo com o interesse da Cidade.
Por isso, a segunda parte do Veto tem para nós, que estivemos envolvidos nesse Projeto durante todo esse tempo, uma circunstância muito especial, porque mais do que estabelecer um prazo, que é exíguo, é um prazo que se tornou até não possível de ser exigido, na medida em que se colocou 120 dias e não 180 dias, e se colocou a partir da promulgação e não da vigência da lei, o que faria com que estivéssemos com esse prazo já praticamente esgotado, essa circunstância faz com que venhamos à tribuna para fazer essa definição. O que nós queríamos não era invadir a competência do Sr. Prefeito Municipal, era ressalvar a nossa competência e nossos compromissos com esse Projeto. Por isso, aventamos a possibilidade, e eu reafirmo essa possibilidade, que eu seria capaz de me curvar a um compromisso, por parte do Sr. Prefeito, por parte da bancada majoritária, que traga a nós um compromisso formal, concreto, e nós acreditamos nos compromissos dos homens, não somos descrentes. Se houver um compromisso dessa ordem, de que num prazo, efetivamente, versa julgado exeqüível, tenhamos, por lei, a capacidade de definir esse fato, e não por um decreto, Ver. Isaac Ainhorn, estaremos altamente sensíveis a nos curvarmos a essa situação. Mas, à míngua disso, se nós não tivermos esse compromisso, não temos outra alternativa, senão buscar salvar essa disposição do Código, fruto de uma emenda do Ver. Isaac Ainhorn, porque, efetivamente, ela corresponde com um pensamento que foi dominante nesta Casa e porque é boa, excelente para o interesse da comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu ouvia com muita atenção o Ver. Juarez Pinheiro, meu amigo, como ouvia também os outros Vereadores que se manifestaram aqui desta tribuna.
E falando sobre um dos Vetos, o Ver. Juarez Pinheiro disse que para o Município seria impraticável fazer um projeto de lei que pudesse regularizar as edificações num prazo de cento e vinte dias, a partir da publicação desta lei.
Estou correto Ver. Juarez Pinheiro? Foi essa a afirmação de V. Ex.ª?
Reafirma? Eu estou pensando, se a Administração deste Município, que tem uma seqüência de doze anos, só a partir da publicação da Lei do Plano Diretor é que começou a pensar na regularização dos imóveis.
Eu tenho certeza absoluta, Ver. Juarez Pinheiro, de que qualquer administrador, qualquer um, uma das suas primeiras ações é pensar na sua Cidade, dentro daquilo que é legal e aquilo que não é legal; aquilo que está regularizado e aquilo que não está regularizado: aquilo que pode ser regularizado e como pode ser regularizado. Não foram cento e vinte dias que o Partido de V. Ex.ª teve para pensar na forma de regularização desses imóveis. Não! São doze anos! O Partido dos Trabalhadores administra esta Cidade há doze anos, e eu não acredito que, em doze anos, não tenha surgido um dispositivo, uma idéia a ser proposta a esta Câmara por meio de um projeto de lei, para que essas regularizações se dessem.
É claro - e eu ouvi de um companheiro - que determinadas pessoas, muito pobres, não teriam condições de regularizar os seus imóveis no prazo de cento e vinte dias. Mas não são as pessoas que têm de regularizar os imóveis no prazo de cento e vente dias; o Prefeito é que tem de mandar para cá um projeto de lei, no prazo de cento e vinte dias, propondo políticas para que a regularização seja feita.
O prazo de cento e vinte dias é mais do que suficiente para que os técnicos da Prefeitura possam fazer um Projeto propondo a esta Câmara fórmulas de regularização. É claro que é mais do que suficiente, porque, para pensar como se vai fazer a regularização, esta Administração já teve doze anos. Será que ela precisa de mais? Ou este Veto é um recado para a nossa sociedade, um recado para a Cidade de que esses imóveis jamais serão regularizados?
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que eu disse - e V. Ex.ª reproduziu as minhas palavras - é que o prazo de cento e vinte dias da publicação da lei, como foi colocado, é inviável.
Eu quero dizer a V. Ex.ª que o Plano Diretor, de cuja elaboração V. Ex.ª participou, e com muita ênfase, visa exatamente a fazer a regularização da Cidade.
Eu pergunto a V. Ex.ª: V. Ex.ª considera justo que um cidadão que cumpre todas as formalidades para registrar a sua planta, que se submete a toda a legislação, não possa, às vezes por um detalhe, construir o seu imóvel e, ao mesmo tempo, paralelamente, uma outra pessoa, que desrespeita todas as exigências, ser beneficiada? Eu estou levantando isso apenas para mostrar a complexidade dessa questão. Eu penso ser possível a convivência, mas pergunto a V. Ex.ª: o que é regularizável? Construir no recuo do jardim? Fazer um edifício com uma altura superior? O que V. Ex.ª entende por regularizar? Era isso que eu queria perguntar.
O SR. LUIZ BRAZ: Há um conjunto habitacional, onde há uma líder comunitário do Partido de V. Ex.ª, que conseguiu que a Prefeitura consentisse em construir em cima de um passeio.
O SR. PRESIDENTE: Eu me inscrevo e cedo o tempo a V. Ex.ª.
O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado, Ver. Paulo Brum. É claro que essa comunidade que construiu em cima de um passeio, na Av. Ipiranga, o que foi permitido pelo Partido de V. Ex.ª, não poderia fazer o que fez, mas fez. Cabe à Prefeitura Municipal dizer qual é a forma de isso ser regularizado. Será que vamos diminuir o tamanho dos passeios públicos? A lei tem de valer para todos, não só para uma pessoa e não para as outras. O que está acontecendo, hoje, é que, de acordo com a Prefeitura, ela faz as leis que valem para os seus amigos, e para os outros não. Estou-me referindo a esse conjunto habitacional, que tem uma líder que conseguiu isso junto à Prefeitura Municipal e todo mundo conhece o caso, que fica na Av. Ipiranga.
Não quero só falar desse Veto, quero falar também sobre o Veto ao parágrafo 4º do art. 86, e peço que todos os Vereadores o leiam com atenção, porque ele diz: “Deverão ser criados critérios claros, objetivos e padrões diferenciados que ressalvem a supremacia dos elementos de construção sobre os naturais nas áreas de ocupação intensiva - ocupação intensiva, nas outras áreas em que surgem casas, nas áreas dos parques e shoppings, não - com o intuito de qualificar as condições de infra-estrutura, saneamento básico e de cidadania para a população do Município”.
Ver. Giovani Gregol, V. Ex.ª é um defensor do meio ambiente, respeitado não apenas por aqueles que militam no seu Partido, mas também pelos outros cidadãos que pertencem a outras correntes políticas. Mas V. Ex.ª acha lógico que de repente aquelas árvores, que são plantadas nas calçadas, muitas que têm raízes que se expandem e que acabam afetando a canalização, arrebentando os esgotos, que essas árvores tenham prevalência sobre o esgoto, que os esgotos não possam ser construídos, ou que tenham que ser arrebentados para que aquela árvore possa ser preservada, tal qual ela está? E hoje temos essa situação em vários pontos da Cidade, em áreas intensivas, que são áreas das construções de casa. Será que essa árvore não deveria ser mudada de lugar, ou ser mudado o tipo de árvores plantadas nas calçadas da nossa Cidade, para que os esgotos pudessem ter sua atividade normal, trazendo os benefícios à Cidade? Não acontece isso. Na nossa Cidade, hoje, as árvores que são plantadas nas calçadas, na grande maioria das nossas cidades, são árvores que têm raízes que se expandem, que arrebentam o meio-fio, que arrebentam os esgotos. E aqui está esse parágrafo 4º, art. 86, dizendo que nesses casos, o caso do saneamento básico, caso da infra-estrutura, o elemento de construção deve ter prevalência sobre os elementos naturais.
O Sr. Giovani Gregol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o seu elogio e, respondendo objetivamente: das espécies plantadas em Porto Alegre só há uma que, sistematicamente, causa problemas com suas raízes que é a chamada popularmente seringueira, que não tem nada a ver com a seringueira que produz o látex da Amazônia, a fícus-religiosa, que é uma árvore que vem da Índia, tem uma folha grande e que provoca problemas em subsolos, em canalizações, até em muros, etc. Quanto aos demais casos V. Ex.ª fala genericamente. Digo a V. Ex.ª que tem de se estudar caso a caso. E faço outra pergunta, acredito que sim, que genericamente a saúde pública, que também é uma questão ambiental, pode ter prioridade, embora eu advirta que as árvores das calçadas, normalmente o esgoto não passa exatamente ali, ou próximo dali. V. Ex.ª sabe, também como eu, já que é Vereador há mais tempo, que existe uma legislação municipal ordenando tudo isso.
Eu lhe respondo e pergunto: se uma figueira de setecentos anos, que é tombada por lei estadual, pudesse ter evitado o seu corte, o que vai ter prioridade? Um cano de esgoto que pode ser desviado por pouco custo, ou vai-se derrubar uma figueira de setecentos anos e que, em se plantando uma nova, vai demorar esse tempo para chegar onde ela está. As situações devem ser estudadas caso a caso.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço, Ver. Giovani Gregol. Para finalizar, vou colocar um caso particular a V. Ex.ª, Ver. Giovani Gregol, que teve aquiescência da Secretaria do Meio Ambiente do Município de Porto Alegre: nos fundos de minha casa, existia uma palmeira bem elevada, colocando em perigo a minha casa e casas vizinhas, caso ela viesse a tombar com alguma ventania. Solicitei à Secretaria do Meio Ambiente uma licença para fazer o corte da palmeira, e foi-me dada a licença. Por quê? Acontece que as casas ali ao redor têm supremacia sobre o elemento natural.
O Sr. Giovani Gregol: Depende da situação.
O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente, depende da situação. Então, o parágrafo 4º do artigo 86 está exatamente dentro daquilo que hoje compreendemos como área intensiva e aquela supremacia que deve ter das pessoas e o direito que têm em saneamento básico, em segurança, que são os elementos constantes deste parágrafo 4º do artigo 86. E no caso da árvore seria o perigo que as pessoas poderiam correr. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97, com Veto Parcial.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há mais de doze anos a Cidade de Porto Alegre não dispõe, como acontece de tempos em tempos, de um processo, Ver. Cláudio Sebenelo, de regularização dos imóveis, de construções que se encontram em estado irregular. E o Prefeito Raul Pont, como nenhum dos prefeitos que o antecederam, vai querer se transformar em incendiário ou promotor de ações demolitórias com o objetivo de regularizar os imóveis existentes. É óbvio que o Prefeito Pont não entrará com ações demolitórias na Cidade de Porto Alegre, tanto é que há casos constatados de áreas a maior que a Secretaria Municipal constata e lança, para efeitos de IPTU, o valor existente, mesmo que aquela construção esteja irregular. Acho que está correto, porque a pessoa está usufruindo de áreas maiores. O que desenvolvi nesse dispositivo, desde o primeiro momento, não foi estabelecer critérios de regularização de áreas construídas de forma irregular na Cidade de Porto Alegre. A Lei determina que o Executivo encaminhe, em cento e vinte dias, um projeto de lei estabelecendo os critérios de regularização, e o sentido que tem isso encontra-se no fato de que os imóveis de Porto Alegre, hoje, considerando o novo Plano Diretor, têm um novo perfil de índices, até porque houve a unificação dos índices residenciais com os não-residenciais. E alguns imóveis residenciais que estavam irregulares, à luz do novo Plano Diretor, passaram a ter a possibilidade daquele novo índice construtivo. Conseqüentemente, deixar a situação como está, constitui-se em uma omissão desta Casa, que tem a possibilidade de ver e melhorar a qualidade de vida da Cidade de Porto Alegre, de seus habitantes que estão, em alguns casos, sim, em situação irregular e eles têm o direito de regularizar. Com certeza, Ver. José Valdir, o Prefeito não vai se transformar em um “Nero da demolição”, em um incendiário ou um demolidor legal, não vai instruir a sua Procuradoria a entrar com ações demolitórias contra todos aqueles que têm construções em patamares e índices irregulares na Cidade de Porto Alegre.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, contrariamente ao Ver. Luiz Braz que foi genérico, V. Ex.ª precisou sobre o aspecto da regularização. No caso de alteração do índice não haveria a necessidade de uma lei, porque a pessoa, com base em uma nova Lei do Plano Diretor, poderia entrar com a planta e regularizar seu imóvel, independente de lei.
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Sônia Santos está com a palavra, mas cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn, com a aquiescência dos demais inscritos.
O SR. ISAAC AINHORN: Nobre Vereador, eu respeito o posicionamento de V. Ex.ª, mas, juridicamente tenho dúvidas se, à luz dos novos índices, a pessoa que se encontra em situação irregular pode fazer a regularização. Mas se houver uma lei que abra um tempo para que ocorram as regularizações, a Cidade só vai-se qualificar, a administração vai melhorar em sua estrutura. Pelos cálculos que fiz, derrubando o Veto do Sr. Prefeito Municipal, ele terá o prazo de até 25 de abril para encaminhar a esta Casa um Projeto de Lei, e estou de acordo para fazer isso, inclusive já ocorreu de o Prefeito ter que regulamentar uma Lei em sessenta dias, demorando, muitas vezes, Ver. João Dib, dois ou três anos para regulamentar uma lei. O contrário é que tem que prevalecer, o Legislativo tem que assumir a sua condição. Nós vamos ser sensíveis ao problema do Prefeito, vamos fazer um acordo de cavalheiros, é legal e regimental, e não vamos cobrar do Prefeito, no dia 25 de abril, quando encerrar o prazo de quatro meses da publicação, que ele não mandou o projeto de lei para regularizar. Vamos tomar por base os quatro meses da vigência da lei, porque houve uma questão de texto na fase final de elaboração do documento quanto a esse dispositivo.
É simples. Assim como nós não estamos cobrando muitas regulamentações, Ver. Sônia Santos, podemos fazer um acordo. Ao invés de mantermos o Veto, e o Prefeito demorar dez meses para mandar um novo projeto assumindo um compromisso, podemos fazer o contrário: derrubamos o Veto e damos ao Prefeito, num acordo, um prazo de mais quatro meses para ele encaminhar o projeto. Teria março, abril, maio e junho. Assim, dilataríamos o prazo e silenciaríamos até o dia trinta de junho, aguardando o Sr. Prefeito Municipal mandar para esta Casa um projeto de lei regularizando aquelas obras que não se encontram em situação regular. É uma possibilidade concreta que estou propondo da tribuna desta Casa. Isso é viável? É, porque as leis que são aqui aprovadas normalmente têm prazo de regulamentação. O Prefeito regulamentará essa Lei em noventa dias. Em alguns casos, há leis que ultrapassaram os noventa dias, seis meses, um ano, e, até hoje, não foram regulamentadas. E o Prefeito, muitas vezes, regulamenta quando um Vereador, ou quando esta Casa, cobra a regulamentação da mesma. Há dispositivos da própria Lei Orgânica, que já têm dez anos de existência e até hoje não foram regulamentados. Portanto, creio que esta Casa não pode abrir mão de um ponto fundamental neste momento: proporcionar ao conjunto os cidadãos um instrumento legal de acordo com a Lei, com os critérios e requisitos estabelecidos pelo Executivo, em proposta a ser apresentada em projeto de lei encaminhado a esta Casa, e a mesma discuta e vote definitivamente um projeto que proporcione a regularização das obras e construções irregulares desta Cidade para que se acabem de uma vez por todas algumas circunstâncias, como obras inacabadas, verdadeiros esqueletos de obras que se encontram enfeiando a nossa Cidade. É isso que nós estamos propondo, mais uma vez eu reitero: se o Prefeito não vai querer entrar com milhares de ações demolitórias em relação a imóveis que se encontram em situação irregular.
É flagrante que esta Casa e o Executivo tenham compromisso em regularizar um instrumento, está aí e esta Casa se coloca de forma sensível e compreensiva para encontrar uma solução em relação ao tempo em que ele tem que encaminhar esta matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o Projeto que institui o Plano Diretor, com Veto Parcial do Sr. Prefeito.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os Vetos foram apostos pelo Sr. Prefeito Municipal aos artigos 162, o parágrafo, inciso XVII e ao artigo 86, parágrafo 4º. No que respeita ao parágrafo 4º do artigo 86, eu até entendo que se trata de uma norma que tem, na minha opinião, conteúdo mandamental e não imperativo, na medida em que ela, parece-me, descreve, até desnecessariamente, a realidade natural das coisas. Essa tese sustentada aqui neste parágrafo 4º é a realidade da Perimetral. Esta tese aqui sustentada vale para a Perimetral e vale para uma série de ações em que o Poder Público se vê na contingência de decidir, sacrificando valores. Se a lei da vida é o processo que se desenvolve, valores culturais, por exemplo, há uma capela, Ver. Giovani Gregol, e falava com V. Ex.ª que infelizmente não sei se a questão foi contornada, acho que a matéria não está contornada, mas infelizmente V. Ex.ª me falava sobre a capela que a Perimetral vai ter que sacrificar?
O Sr. Giovani Gregol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na última vez em que tratamos desse assunto na Câmara, a nossa Bancada, através da Liderança, comunicou-nos que não havia uma decisão definitiva. Há uma polêmica muito grande e o Executivo estava reavaliando a questão. Não sei se já há uma decisão definitiva.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Estou a sustentar, referindo-me ao parágrafo quarto, que é desnecessário descrever, porque se dá diante do impulso da própria vida, da sobrevivência do processo que se desenvolve, são situações inexoráveis. Não se trata de se sustentar a supremacia do patrimônio cultural, ambiental, que este sobrepaire, e tem que sobrepairar, indiscutivelmente, sobre o patrimônio outro, que não o ambiental e cultural. Isso é um entendimento como regra, a regra é o ambiente, que é a própria vida, e o ambiente histórico sobrepairar sobre os demais. Mas, diante da situação, não resta outra alternativa ao administrador, senão o sacrifício. Temos o exemplo vivo que se dará agora com a Perimetral. Essa é a tese sustentada no parágrafo quarto.
Quanto à questão ligada às regularizações, dizia ao Ver. Juarez Pinheiro, que com muito acerto tem um entendimento, até de um ponto de vista ele é importante, porque não podemos criar expectativas e não podemos viciar culturalmente os hábitos, mas, de tempos a tempos, e a experiência está a dizer, em se tratando de um documento constituinte, como é o Plano Diretor, que tem, guardadas as proporções, a dimensão das Constituições, porque constitui; o Plano Diretor constitui uma nova realidade. Então, estes instrumentos e documentos que alteram a relação e a vida, eles são da natureza e da experiência histórica, eles trazem determinados saneamentos. Então, a regularização, de tempos em tempos, quer queiramos ou não, terá que vir, porque, do contrário, não se aplicará a ideologia de Nero para se colocar tudo em seus devidos lugares.
Quero dizer que as disposições de conteúdo mandamental não deveriam ser vetadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal cede seu tempo ao Ver. João Dib. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97, com Veto Parcial a ele aposto.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Prefeito vetou o parágrafo 4º do art. 86 por contrariar a Lei Orgânica, a Constituição Federal e o interesse público.
Eu pergunto: quando é que a Administração do Partido dos Trabalhadores fala a verdade? O Vereador tem que ter preocupação com os projetos que são apresentados, como foi o do Plano Diretor, um dos mais importantes da vida da Cidade, e o Prefeito vetou, porque era contrário à Lei Orgânica, à Constituição Federal e ao interesse público. E aí os Vereadores falam das figueiras de setecentos anos! Eu pergunto: como é que o Prefeito desta Cidade, por decreto, sem nenhum considerando, sem nenhuma explicação, manda cortar figueiras? Quando é que está certo? A Exposição de Motivos do Prefeito para vetar o parágrafo 4º do art. 86 é absolutamente correta, mas quando é que ele fala a verdade? Quando é que a administração da Prefeitura fala a verdade? Quando diz que: “tal postura do Poder Público Municipal decorre do disposto no art. 225 da Constituição Federal verbis, e no inciso VII, onde diz: ‘Proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.’” No Projeto Hermes é difícil enquadrar este inciso VII do art. 225 da Constituição. Ou será que a Prefeitura, a administração do Partido dos Trabalhadores fala a verdade quando cita, aqui, na Exposição de Motivos, para vetar o parágrafo 4º do art. 86, o art. 211 da Lei Orgânica, que diz: “O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano é peça fundamental na gestão do Município e tem por objetivo definir diretrizes, entre elas: I - determinação dos limites físicos em todo o território municipal, das áreas urbanas de expansão urbana e rurais, e das reservas ambientais com as seguintes medidas...” Mas foi o Executivo Municipal e a maioria da Câmara que aprovaram a extinção da zona rural, que está escrito, com todas as letras, na Lei Orgânica, que deve ser mantida. Quando é que se fala a verdade? Quando é que se engana a população? Não há de ser pelo desrespeito, e eu vou citando os desrespeitos, no caso, o Projeto Hermes, no caso a extinção da zona rural. Ou será que a administração do Partido dos Trabalhadores fala a verdade quando também cita a Lei Orgânica, no art. 236, que diz que “todos têm o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo, cabendo a todos exigir do poder público a adoção de medidas nesse sentido.” E no art. 239, diz que “As áreas verdes,...” e o Prefeito é que está citando, a administração do Partido dos Trabalhadores é que está escrevendo aqui “...praças, parques, jardins, unidades de conservação e reservas ecológicas municipais são patrimônio público inalienável.” “O Município...” no art. 240 “...deverá implantar e manter áreas verdes de preservação permanente, perseguindo proporção nunca inferior a doze metros quadrados por habitante.”
Por acaso, o Município de Porto Alegre, o Partido dos Trabalhadores não encaminhou a esta Casa a desafetação da Praça na área Cosme e Galvão para dar o direito real de uso para quem não tinha o direito, a quem não atendia aos preceitos da Lei Orgânica? Foi esta Administração do Partido dos Trabalhadores, que não sei quando fala a verdade!
Eu tenho as minhas dúvidas quanto à regularização de imóveis proposta, e o que o Prefeito veta. Eu acho que é necessário que se regularizem os imóveis. Não vou culpar a Secretaria Municipal de Obras e Viação, porque no meu tempo - fui Secretário Municipal de Obras e Viação por mais de dois anos - também aconteceram obras irregulares e vão continuar acontecendo por todo o tempo. Mas é preciso, já que hoje temos um Código de Habitação, onde o técnico responsável é responsabilizado pela obra que a Prefeitura fiscaliza, um pouquinho mais: precisa regularizar. Claro que não é o caso da 24 de Outubro com Nova Iorque, onde a Prefeitura, depois de dar o habite-se, alegando a existência de uma lei que estava extinta, permitiu que se construísse no passeio público. Não é este o caso. Foi uma obra contrária ao interesse público, porque, hoje, a 24 de Outubro não mais poderá ser alargada sem ônus, porque aquela galeria que a Prefeitura deixou construir e era passeio, como vai ser recuperada? Não sei. Então, é preciso que se encontre uma solução para este problema dos cento e vinte dias para a regularização de imóveis. É claro que não seria neste Projeto. Precisa de um projeto de lei que deve ser de iniciativa do Executivo. Não sei como ele fará, mas não pode ser em dez meses. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97 com Veto Parcial a ele aposto.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta discussão é muito interessante, porque as situações irregulares nesta Cidade são, na maior parte das vezes, situações históricas. Quem estuda geografia humana sabe como é o processo de formação da maior parte das cidades brasileiras. É um processo completamente anômalo, não-planificado, e mesmo nas cidades onde houve um planejamento, que são poucas e raras, como Brasília, Belo Horizonte, Goiânia, hoje, na periferia, já há toda uma cidade irregular crescendo em volta. Nesse processo anômalo de urbanização e desenvolvimento do Brasil, não se consegue conter o crescimento desordenado das nossas cidades. Na Cidade de Porto Alegre não é diferente. Por exemplo, na Zona Norte, uma região que conheço melhor do que outros locais da Cidade, há situações históricas que têm que ser resolvidas. Dar cento e vinte dias para o Prefeito resolver problemas que se acumulam desde os governos anteriores é colocar-lhe uma faca no peito. Na Nova Gleba, onde moro, todas as garagens foram construídas irregularmente, e não foi no nosso Governo. Quando fizeram a Vila Nova Gleba, já fizeram uma baita de uma barbeiragem, porque os esgotos passam nos fundos dos terrenos, inclusive há casas construídas em cima dos esgotos, a exemplo da minha. Na Vila Nova Santa Rosa, há situações completamente irregulares na Av. Presidente Médici, vulto da nossa Pátria, até o Beco João Dib, que existe lá em homenagem ao Ver. João Dib. Trata-se de situações históricas. Nós estamos tentando resolver essas situações na Cidade.
Eu não posso concordar com as afirmações que fazem desta tribuna, de que o problema aconteceu nesta gestão. Nós sabemos que no Centro da Cidade há prédios que estão embargados em função de problemas sérios. Essas coisas têm que ser muito bem pensadas. É preciso um trabalho muito sério, identificando caso por caso. Muitas vezes são problemas que envolvem saúde, segurança, meio ambiente e isso não podemos tratar administrativamente.
Fazer em cento e vinte dias, mandar um projeto, criar os critérios e regularizar tudo seria uma atitude extremamente irresponsável, uma atitude de quem não conhece, talvez, ou não quer conhecer os problemas desta Cidade. São problemas que foram-se criando ao longo da história, que foram-se acumulando, e não vai ser na base do canetaço, na base da medida administrativa que vamos resolver, até porque algumas situações, além do aspecto legal, do aspecto de segurança, envolvem negociações, inclusive com a comunidade, onde há divergências, inclusive. Por exemplo, lá onde eu moro, há divergências entre os moradores: uns querem regularizar e outros não querem, ou, pelo menos, uns querem que se faça a demolição das obras e outros, não. Então, há todo um processo de discussão, a menos que queiramos fazer um processo altamente burocrático, de cima para baixo, administrativo, por decreto, regularizando todas as situações, o que é complicado! Isso pode, inclusive, voltar-se contra a própria população, por problemas inclusive de segurança, que implica essa regularização sem um critério técnico, sem um estudo de caso a caso. Por isso, acho que esse prazo de cento e vinte dias é um equívoco que esta Câmara vai cometer, e não um equívoco contra a Administração, mas um equívoco que pode ter conseqüências sérias sobre a população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a discussão. Em votação.
A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, nem vou utilizar cinco minutos, mas é importante registrar a importância do Projeto que passou por esta Casa e que hoje é a Lei do Plano Diretor.
O Projeto teve todo um processo de discussão por vários anos na nossa Cidade, que começou com o 2º Congresso da Cidade, envolvendo segmentos diversos da população e que teve, por parte desta Casa, toda uma dedicação, todo um estudo, toda uma análise que faz com que decisivamente seja uma das leis mais importantes produzidas na nossa Cidade no último período. Também por ser uma Lei que diz respeito ao ordenamento geral da nossa Cidade e que prevê a construção da Porto Alegre do futuro. Foi com muita responsabilidade que tanto o Executivo como segmentos importantes da comunidade porto-alegrense, como esta Casa, através do trabalho dos Vereadores e de uma comissão de técnicos que nos assessoraram nesse processo, se debruçaram e gestaram essa proposta que hoje é o 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Entrando na questão dos vetos, são dois vetos pontuais e o que está sendo o mais debatido aqui, e é o mais polêmico para nós, se refere ao prazo que a lei estabeleceu, de 120 dias a partir de sua publicação - portanto final do ano passado -, para regularização da Cidade construída irregularmente, que comporta, como vários Vereadores já colocaram aqui, situações extremamente complexas. Do debate que travamos nesta Casa em relação a esse Veto, nós avançamos numa compreensão e num acordo com muitos Vereadores, a partir da preocupação efetiva que os Vereadores levantaram de que é necessária, sim, uma regularização dessas situações, é necessário que nos debrucemos sobre essas situações complexas. A partir do reconhecimento de que o prazo de 120 dias da publicação da lei, que é um prazo que já está correndo e que é pequeno para que se possa dar conta dessa complexidade, foi de comum acordo entre vários Vereadores que se mantenha o Veto, pelo reconhecimento da impossibilidade de produzir uma lei que dê conta das situações que ficam fora da regularização que o novo Plano traz à Cidade.
Que se mantenha o Veto e que o Executivo assuma o compromisso e a Bancada do PT está aqui, também assumindo o compromisso de que mandaremos uma lei que regularize essa situação a partir de uma avaliação da aplicação do Plano, do diagnóstico, das situações que o Plano não está cobrindo em relação às irregularidades na construção na Cidade; que venha, portanto, esse Projeto à Casa para ser discutido, regularizando essas situações. São situações complexas e algumas foram citadas aqui. Nós temos situações que, pela lei antiga, são irregulares, e que pelo novo Plano serão regulares. São situações que temos que verificar e podem ser resolvidas num projeto concreto, arquitetônico de construção, encaminhado junto aos órgãos do Governo Municipal, que não vão requerer estar contemplados numa nova lei, uma vez que já estão cobertas no Plano Diretor.
Há situações que não são cobertas por esse novo Plano e que merecem num espaço mais breve de tempo serem regularizadas, a partir da clareza de situações que ficaram descobertas, e de uma avaliação e uma discussão, através de um projeto de lei dirigido a esta Casa.
Então, assumindo esse compromisso, estamos contemplando a preocupação que diversos Vereadores de diversas Bancadas levantaram em relação à discussão do Veto. O reconhecimento de que esse prazo era impossível de ser cumprido foi uma falha nossa, quando o aprovamos dessa forma. Mas, existe essa premência, existe essa questão a ser resolvida num espaço exíguo de tempo, a partir da avaliação do que a nova lei do Plano Diretor deixa fora, o que ela não contempla na regularização das irregularidades que nós temos na construção da nossa Cidade. Entendemos que, com isso, estamos contemplando a preocupação da maioria dos Vereadores que se manifestaram nesta tribuna. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 10/97 com Veto Parcial.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ouvi, atentamente, as palavras da Ver.ª Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT. A Ver.ª Helena Bonumá disse que fez acordo com alguns Vereadores para que o Executivo Municipal, ao invés de cumprir o que está disposto nesta legislação, de mandar um projeto para cá, num prazo de cento e vinte dias, para regularizar ou para propor a regularização dos imóveis, que liquidemos com esta questão, agora, aceitando o Veto e deixando um prazo livre para que o Sr. Prefeito Municipal possa mandar, posteriormente, um projeto tratando desta questão.
A Bancada do PTB, de trinta e três Vereadores, tem sete aqui nesta Casa. Por incrível que possa parecer, nós não merecemos a consideração da Ver.ª Helena Bonumá, Líder da bancada petista, porque não fomos nem consultados.
Nós não fizemos parte, mesmo sendo a bancada de oposição mais numerosa, deste acordo que a Ver.ª Helena Bonumá fez não sei com quem, conosco não foi. Estou vendo outros Vereadores se manifestando, dizendo que com eles também não foi feito esse acordo.
Então, eu acho que a Ver.ª Helena Bonumá está falando em nome, talvez, de sua bancada, não sei de outras bancadas. Mas, eu não quero crer que Vereadores de oposição tenham o pensamento de rachar a oposição nesta Casa e, de repente, sair fazendo acordo a torto e a direito, sem conversarmos de forma global, como sempre fizemos nos últimos tempos. Então, a Ver.ª Helena Bonumá desconsiderou a bancada mais numerosa da Casa, porque esta se opôs ao pensamento da Vereadora, no sentido de que pensamos que o prazo de cento e vinte dias é mais do que suficiente para elaborar um projeto.
O PT teve doze anos para pensar em como iria fazer essa regularização. Então, são mais do que suficientes, cento e vinte dias, depois de doze anos, para escrever um projeto de lei. Os técnicos do Município são competentes para escrever esse projeto de lei. Se quiserem, esses técnicos poderão pedir ajuda, e eu tenho certeza de que terão ajuda dos técnicos que nós temos aqui em nossa Casa. Nós, que formamos a Bancada do PTB, seremos contrários a um acordo do qual não participamos. Vamos continuar tentando, pelo menos, dar os nossos votos para derrubar o Veto: tanto o que faz a alusão ao prazo de cento e vinte dias como o outro, que diz que nós não devemos, nas áreas de ocupação intensiva, levar em consideração o saneamento básico, a infra-estrutura e outras coisas que são extremamente necessárias para a vida das populações, preferindo defender a árvore, que consideramos importante, sem dúvida, mas que, em comparação com o homem, em comparação com a ocupação que o homem deve fazer do solo, não deve trazer desvantagem ao homem.
Eu já disse: a árvore que está com a sua raiz se espraiando, arrebentando o meio-fio e arrebentando o esgoto não pode ser preservada, e o esgoto ser arrebentado. Alguma coisa tem de ser feita para que isso seja corrigido. O parágrafo 4º dá a possibilidade de nós fazermos com que haja a prevalência desse esgoto, que vai servir várias pessoas, em detrimento daquela árvore, que, muitas vezes, pode até ser transportada, pode ter alterada a sua posição. Ene estudos podem ser feitos para que possa existir uma árvore sem que ela afete aquilo que é importante para o homem naquela região.
Seremos contrários ao Veto, lamentando, mais uma vez, a maneira antidemocrática como a bancada da situação, principalmente a sua Líder, trata os Vereadores que compõem bancadas de oposição aqui na Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, na votação, há destaque?
O SR. PRESIDENTE: Faremos separadamente as duas votações.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 10/97, com Veto Parcial.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nobre Ver. João Bosco Vaz pede que eu fale sobre as cartas-contrato, e eu diria, ainda que seja fora da Ordem do Dia, que o Prefeito Barbosa teve os seus direitos suspensos em razão da contratação ilegal de servidores, mas para o Prefeito de Porto Alegre as leis não são muito importante, e são utilizadas da forma que melhor lhe convém.
Eu tentei todo o tempo demonstrar o desencontro com a verdade da Administração do Partido dos Trabalhadores na Prefeitura de Porto Alegre, e o fiz com clareza, com tranqüilidade e com serenidade, e sei que aqueles que pensam com isenção dirão que eu tenho razão. Vou acrescentar mais um argumento dentro dos trazidos pelo Prefeito, para vetar o parágrafo 4º, do art. 86; argumento absolutamente justo e legal, aí vem o desencontro com a verdade.
Art. 236: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado...” e aí vai em frente. Inciso 5º: “...proteger a flora, a fauna e a paisagem natural...”, isso é o Prefeito afirmando, e a Lei Orgânica, que é a maior Lei e que ele jurou cumprir no dia 1º de janeiro de 1997, como nós todos também. Ele vende terreno na Rua Vasco da Gama, com vinte e duas árvores, e para vender ele corta as árvores; ele vende outro terreno com cento e quinze árvores, e as corta; ele faz uma sucessão de decretos, cortando as figueiras e não contando por que. Ele usa um argumento que me prova que não há um encontro com a verdade na administração do Partido dos Trabalhadores, na Prefeitura.
Foi falado de acordo, e eu, evidentemente não a este Projeto que está sendo discutido, mas eu também tinha um acordo com a bancada do lado de cá, e vou ver se esse acordo vai ser cumprido, quando alterei, para atender aos anseios da bancada do lado de cá, um parágrafo em uma lei em que o Prefeito vetou o parágrafo que eu propus. Quero ver se o acordo se manterá, se as coisas são feitas de acordo com a verdade. Verdade é verdade, é uma coisa absolutamente simples.
Parece-me que precisamos, e foi destacado pelo Ver. Luiz Braz, a meu pedido, a proposição de regularização dos imóveis. Podem todos que quiserem dizer que regularizar imóveis é incentivar aquele que age incorretamente. Pode até acontecer, mas eu tenho uma vivência de Secretário de Obras e vi coisas assustadoras que não dependem da população. É preciso que se considere que ao tempo em que fui Secretário de Obras, e não era informatizado como agora, autorizávamos, licenciávamos os projetos com muito mais rapidez que hoje. De repente alguém começa a fazer alguma coisa e a Secretaria de Obras, a Secretaria do Planejamento tem complicado e muito. Às vezes, as pessoas dizem: “... bom eu não vou entrar na Secretaria do Planejamento, na Secretaria de Obras, porque as dificuldades são grandes”. É preciso que facilitem as coisas para o público, para que possam, com tranqüilidade, aprovar seus projetos. Depois de 15 anos, a última lei foi em 1986, na Administração de Alceu Collares, regularizou-se muitas coisas. Mas muitas pessoas não tomam conhecimento, pois a Prefeitura não divulga devidamente. É necessário que haja uma lei permitindo a regularização e que a Prefeitura divulgue amplamente, mostrando que depois não vai ter. Mas não divulgam.
Agora, a Prefeitura de Porto Alegre usou a lei do Prefeito Collares, de regularização, de uma forma que não consigo entender. Quando começaram obras na 24 de outubro com a Nova Iorque, eu avisei o Prefeito Tarso Genro, e ele mandou-me um recado para que insistisse, para que não fizessem aquela obra na 24 de Outubro com Nova Iorque. A obra da 24 de Outubro com Nova Iorque teve o habite-se no dia 8 de fevereiro de 1993. A Prefeitura, alegando a existência da Lei que autorizava a regularização, autorizou a construção no dia 10 de setembro de 1993, sete meses depois. E não querem lei de regularização? Tem que ter autoridade moral para isso. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 10/97 com Veto Parcial.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu poderia, simplesmente, subscrever o pronunciamento do Ver. João Dib, porque S. Ex.ª dá ênfase à necessidade de se preservar, de se manter uma garantia para este Legislativo, que é absolutamente indispensável e necessária à regulamentação e regulação da transição entre a lei nova e a antiga, com a adequação de vários imóveis que se encontram hoje em Porto Alegre, com pequenos problemas que uma boa lei pode corrigir e autorizar o Executivo a corrigir. S. Ex.ª centrou esse fato, de forma categórica, quando, inclusive, afirmou o seu pedido de que nós tivéssemos diferenciadas as duas votações, a primeira parte do Veto e a segunda parte do Veto, já assegurada pelo Destaque.
Venho à Tribuna porque sou um homem de posições muito claras e nunca fico tangenciando sobre os fatos. Verifico, com realismo, que, por mais empenho que tenham tido alguns líderes da oposição, não se construiu nesta Casa a maioria necessária para que fosse sustentada essa parte do Veto. Não o foi. Apesar dos esforços do bravo Ver. Luiz Braz, não vejo aqui os dezessete votos, incluindo o meu, que me autorizasse a cogitar, com realismo, da possibilidade de se manter essa proposição vetada naquele particular que determinava que, num prazo estipulado na lei do Plano Diretor, aqui estivesse uma regra de regularização instituída por lei. Não vejo e reconheço, Ver. Luiz Braz, que V. Ex.ª fez esforço nesse sentido, mas fico procurando o resultado do seu esforço e tenho dificuldade em encontrá-lo. Nunca faço, nesta Casa, nenhum acordo, porque eu que sou integrante de uma bancada de um Vereador, e jamais farei acordo porque, no mínimo, isso seria um contra-senso. Na Bancada do Ver. Luiz Braz tem sete Vereadores e ele diz que ninguém pode, pela oposição, fazer acordo, porque não tem expressão numérica para fazer. O que não entendo é que no diálogo já se obteve uma garantia de que, por lei, haverá de existir a regra de regularização, que afirmo indispensável, necessária, conseqüente, imprescindível, inclusive, se é que queremos que esse projeto que se institui no Plano Diretor produza eficaz e integralmente todos os seus efeitos. Sei que muitas pessoas não crêem, mas eu, ao longo do tempo, consegui acreditar nas pessoas. Tenho a viva expectativa de que o compromisso assumido pelo Partido dos Trabalhadores, majoritário nesta Casa, de que o prazo por eles estabelecido, quando aqui estará um projeto de lei definindo essas regras de regularização, venha a ser cumprido.
Por isso quero dizer, tranqüilamente, para que conste nos Anais da Casa, para que o público tenha a certeza de que aqui nada se faz às escusas, que eu também teria o maior interesse de ver esse Veto não-acolhido nesse particular, tanto que quero declarar que montem dezesseis votos para derrubar esse Veto, eu contribuo com o dezessete, mas não me tragam expectativas que não consigam-se realizar, não me tragam expectativas que especialmente hoje, com a ausência inexplicável de alguns Vereadores, são impossíveis de se realizar. Não vamos sonhar. Se podemos salvar alguma coisa, e está salvo com o compromisso que espero seja cumprido pelo Partido dos Trabalhadores, caso contrário, caiamos na realidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o parágrafo 4º do art. 86 do PLCE nº 10/97, Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 10 votos SIM, 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto.
Passamos, imediatamente, à apreciação do segundo Veto, que é sobre o inciso XVII do art. 162.
A Ver.ª Helena Bonumá irá alterar o seu voto?
A SRA. HELENA BONUMÁ: Troco o meu voto de “sim” para “não”.
O SR. PRESIDENTE: Com a troca de voto realizada pela Ver.ª Helena Bonumá, nós temos o seguinte resultado para a votação do parágrafo 4º do art. 86, ao PLCE nº 010/97 Veto Parcial: REJEITADO por 10 votos SIM, 16 NÃO e uma ABSTENÇÃO.
Passemos, imediatamente, à apreciação do segundo Veto. Estamos apreciando o Veto sobre o inciso XVII do art. 162.
Em votação nominal o inciso XVII do art. 162 do PLCE nº 10/97, Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Não há quórum delibertativo, portanto, nula a votação.
Encerramos a presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 13h11min.)
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